GABINETE DA PREFEITA · 24 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL 1081/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1081/2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar a prestação do serviço de pagamento de seus servidores pelo prazo que especifica e dá outras providências.”
A Prefeita municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal após regular processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, a contratar instituição financeira com finalidade de prestar o serviço de pagamento dos servidores públicos municipais pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único – Fica autorizado também o Poder Legislativo Municipal a fazer parte da presente Lei.
Art. 2º - O contrato deverá conter obrigatoriamente, cláusula determinando que, no período da prestação do serviço, a Instituição Financeira contratada deverá manter, no mínimo, dois caixas eletrônicos no perímetro urbano da cidade.
Art. 3º - A Instituição Financeira contratada terá exclusividade na concessão de empréstimos aos servidores municipais, com pagamento consignado em folha.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos vinte três dias do mês de setembro de 2015.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal