GABINETE DA PREFEITA · 4 de maio de 2011
LEI MUNICIPAL 867-2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 867-2011
“Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos a estudantes universitários”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas anuais de ensino a estudantes universitários, que não disponham de recursos suficientes para custear as despesas do curso em instituições particulares de ensino localizadas neste Município.
Parágrafo 1º. As bolsas de estudos de que trata o caput deste artigo destinam-se aos alunos residentes e domiciliados a pelo menos 02 anos no Município de Eldorado, cuja renda familiar não ultrapasse a 05 (cinco) salários mínimos.
Parágrafo 2º. As condições para a concessão de bolsas de estudo, do desembolso dos recursos para pagamento, a fiscalização da freqüência e aprovação dos bolsistas, serão regulamentados no Termo de Convênio a ser Celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Instituição de Ensino Superior.
Art. 2º. O número e o valor das bolsas de ensino em cada período letivo serão fixados por ato do Poder Executivo, observada a disponibilidade de recursos e o custo médio do ensino, sendo que o valor da bolsa de estudo concedida pelo Município, não poderá ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade devida pelo aluno à Instituição de Ensino.
Parágrafo único. Deverão ser obedecidas as disposições legais no que se refere às cotas de portadores de necessidades especiais e minorias étnicas, disponibilizando aos mesmos 10% (dez por cento) do total das bolsas concedidas.
Art. 3º. As bolsas anuais de ensino serão concedidas mediante requerimento do interessado apresentado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social isento de taxa, instruído com a seguinte documentação comprobatória:
a) carteira de identidade e CPF próprios e dos integrantes do grupo familiar;
b) atestado de residência no município por mais de 02 (dois) anos;
c) comprovante de rendimentos do estudante e dos integrantes do seu grupo familiar;
d) comprovante de vínculo empregatício para os candidatos professores;
e) comprovante de pagamento da moradia quando financiada ou locada;
f) atestado médico comprobatório, caso exista, no grupo familiar, algum portador de doença;
g) quaisquer outros documentos que a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento julgar necessários para comprovação das informações;
h) declaração de matrícula ou reserva de vaga, firmada pelo Gestor do Estabelecimento de Ensino.
Art.4º. Para avaliação dos critérios estabelecidos para concessão das bolsas e classificação dos alunos interessados, bem como para o acompanhamento e avaliação dos bolsistas contemplados, o Poder Executivo Municipal nomeará
Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento, composta da seguinte forma:
a) 01(um) Membro indicado pela Secretaria Municipal de Ação Social.
b) 01 (um) Membro indicado pelo Poder Legislativo;
c) 01 (um) Membro indicado pela Instituição de Ensino Superior beneficiada
Art.5º. A Comissão de que trata o artigo anterior estabelecerá critérios de classificação conforme o Programa Federal do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, observando os seguintes critérios de preferência:
I) Renda bruta total mensal familiar;
II) Moradia do Grupo Familiar;
III) Doença grave no grupo familiar;
IV) Egresso de escola pública;
V) Candidato Professor;
VI) Existência de membro do grupo familiar bolsista;
VII) Não possuir curso superior completo;
VIII) Já ser beneficiário da bolsa de estudos.
Parágrafo único. Fica a Comissão autorizada a promover o enquadramento dos atuais bolsistas nos critérios estabelecidos nesta lei, podendo conceder ou
não a bolsa de estudos, conforme o perfil socioeconômico do candidato, para evitar o prejuízo na conclusão dos estudos, especialmente nos casos dos bolsistas matriculados nos dois últimos períodos letivos.
Art. 6º. A lista de contemplados com bolsa de estudos será amplamente divulgada pelo Município através do órgão oficial de imprensa.
Art. 7º. O Município fará cessar o pagamento da bolsa de estudos concedida no momento em que for constatada fraude para concessão da mesma, sendo que o valor desembolsado pelo Município até então, deverá ser devolvido pelo bolsista ao Tesouro Municipal devidamente corrigido pela Unidade Fiscal de Eldorado.
Art. 8º. No pedido de renovação da bolsa de estudo, o bolsista deverá comprovar as matérias cursadas no último período letivo, bem como sua aprovação nas mesmas, sob pena de cessação do incentivo.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias especiais, deste e dos futuros exercícios.
Art. 10. O Poder Executivo, através de Decreto Municipal regulamentará a presente lei.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, em 02 de maio de 2011.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal