GABINETE DA PREFEITA · 2 de setembro de 2010
LEI MUNICIPAL 821-2010 REPUBLICAÇÃO
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 821-2010 REPUBLICAÇÃO
“Autoriza a aquisição do imóvel que especifica e dá outras disposições”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado-MS, faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a aquisição de parte do imóvel representado pela matricula nº. 3.279, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, com área de 36.300,00m². (trinta e seis mil e trezentos metros quadrados), localizado na zona rural do Município de Eldorado, pertencente a Otaciano Silva Guimarães, nos termos do mapa que constitui o anexo I, desta Lei.
§ 1º - Para a aquisição do imóvel o Município poderá dispender até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas pelo valor de R$66.666,66 (sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) cada uma.
§ 2- O imóvel aqui tratado, uma vez efetivada sua aquisição, será destinado a programa habitacional próprio, conforme estabelecido em Lei.
Art. 2º - Fica incorporada ao perímetro urbano da cidade de Eldorado a área do imóvel de que trata esta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogada a lei Municipal 775/2009, bem como as disposições em contrário.
Município de Eldorado - MS, aos 02 dias do mês de agosto de 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal