Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado · 27 de setembro de 2019
PORTARIA 026/2019
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ELDORADO
PORTARIA 026/2019
Republicada por incorreção
CONCEDE REFIXAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA À SERVIDORA CLEONICE CLEUZA DA SILVA GALHARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 078/2013.
Consideração decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, autos n. 0800609-16.2015.8.12.0033, Vara Única da Comarca de Eldorado/MS;
RESOLVE:
Art. 1º: Proceder com a REFIXAÇÃO dos proventos do benefício previdenciário da segurada Cleonice Cleuza da Silva Galhardo, aposentada pela regra de transição do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 desta autarquia, conforme portaria nº 027/2018, de 03 de agosto de 2018, a vista do reconhecimento de vantagem pessoal quando em atividade por parte da administração municipal, conforme portaria 090/2019 de 19 de agosto de 2019, da prefeitura municipal de Eldorado/MS.
Art. 2º - Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação.
Eldorado - MS 24 de setembro de 2019
ADENIR EMIDIO PEDRO
Diretor Presidente