GABINETE DA PREFEITA · 30 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1024/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1024/2014
“Altera o Art. 7º da Lei Municipal 999/2013 em vigor desde 01 de janeiro de 2014, que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 999/2013, passa a viger com a seguinte redação;
Art.7º - Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais até o valor correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), das despesas autorizadas na presente Lei, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes no § 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
MARTA MARIA DE ARA
Prefeita Municipal