GABINETE DA PREFEITA · 4 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL 1099/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1099/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Eldorado/MS e dá outras providências”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóveis constantes nas matriculas: 6941 e 6942, com área individual de 450 m², lotes 14 e 15 da quadra 86, localizadas no Distrito do Morumbi, totalizando uma área de 900 m², para o SINTED – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Eldorado/MS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, neste ato representado pelo seu Presidente Senhor Celi Cruz, brasileiro, professor, casado, portador do RG Nº *** e do CPF Nº ***.***.***-**.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º e, destina-se exclusivamente a viabilizar a instalação de uma área de descanso e lazer para os trabalhadores em Educação de Eldorado/MS.
Art. 3º - Na hipótese não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel retornará e integrará o patrimônio publico municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - Será de responsabilidade do beneficiário dessa Lei, a realização das obras de infraestrutura, tais como: terraplanagem, limpeza do terreno, instalação de energia e água e outras que se façam necessárias para o início da construção prevista no Art. 2º da presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal