Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1239/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1239/2019
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL/CASSEMS, PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZAR O MUNICÍPIO A CONTRIBUIR COM PERCENTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada o poder Executivo Municipal, suas Autarquias e o Poder Legislativo a firmar convenio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul – CASSEMS, para fins específicos de prestação de serviços de assistência à saúde aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, contratados e aos seus respectivos dependentes.
§ único - O servidor público municipal que por opção pessoal, manifestar interesse no atendimento prestado pela CASSEMS – Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, devem autorizar expressamente o setor de Recursos Humanos a proceder os referidos descontos.
Art. 2º - O Poder Executivo, suas autarquias e o poder Legislativo ficam autorizados a proceder os descontos do valor correspondente ao contrato de prestação de serviços de saúde em folha de pagamento do servidor que aderir ao Plano de saúde junto a CASSEMS.
Art. 3º - Quando o servidor aderir ao plano oferecido pela CASSEMS – Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, o seu órgão público correspondente participará com uma contribuição patronal em percentual calculado sobre a base de cálculo da Previdência Social (utilizados para fins de desconto de INSS/RPPS/RGF), da remuneração do servidor.
Art. 4º - O Servidor que estiver com margem de consignado comprometida não está impedido de aderir ao plano de saúde previsto nesta Lei.
Art. 5º - Os planos de governos vigentes (PPA, LDO e LOA) passam a incorporar, no que couber, as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ou suplementar, caso seja necessário, para os fins que especifica esta Lei.
Parágrafo Único. A autorização de que trata este artigo é extensiva ás Autarquias e ao Poder Legislativo.
Art. 7º - Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto, caso o Executivo julgar conveniente fazê-lo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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