GABINETE DA PREFEITA · 2 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 978/ 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 978/ 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Art. 41 da Lei Municipal 968/2012, acrescentar tabela de proporção e dá outra providência.”
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 41 da Lei Municipal 968/2012, passa a viger com a seguinte redação:
Artigo 2º - A progressão horizontal do (a) ocupante de cargo integrante da carreira do magistério ocorrerá da seguinte forma:
I – De forma automática após o cumprimento interstício de 05(cinco) anos de efetivo exercício na referência em que se encontre enquadrado.
II – A Progressão se realizará no sétimo mês (julho), do ano posterior ao quinquênio.
III – Cada classe das categorias funcionais de professor terá a seguinte proporção em relação ao total de lotação, fixada por lei, para fim de provimentos e ascensão funcional:
I – G: 6%
II – F: 8%
III- E: 11%
IV – D: 16%
V – C: 18%
VI – B: 41%
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, ao primeiro dia do mês de julho do ano de 2013.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal