Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado · 25 de outubro de 2019
PORTARIA 028/2019
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ELDORADO
PORTARIA 028/2019
REFIXA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO SERVIDOR JOSÉ FERREIRA DA SILVA , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 078/2013.
RESOLVE:
Art. 1º: Proceder a REFIXAÇÃO dos proventos do benefício previdenciário do segurado Jose Ferrreira da Silva, aposentado pela regra de transição do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 desta autarquia, conforme portaria nº 014/2017, de 03 de abril de 2017,a vista da decisão do Processo Administrativo 001/2019 do Instituto de Previdência Social do Servidores Municipais de Eldorado.
Art. 2º - Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2019.
Eldorado - MS 23 de outubro de 2019
ADENIR EMIDIO PEDRO
Diretor Presidente