GABINETE DA PREFEITA · 13 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL 1077/2015 DE 10 DE JULHO DE 2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1077/2015 DE 10 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2016 e dá outras providências.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
das disposições preliminares
Art. 1° - São estabelecidas em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 165 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar n° 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Eldorado/MS, para 2016, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV – as diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;
V – as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;
VI – os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VII – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX – as disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos;
X – as regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;
XI – as limitações de empenho;
XII – as transferências de recursos;
XIII – as disposições relativas à dívida pública municipal e
XIV – as disposições gerais.
capítulo i
das prioridades e metas da
administração pública municipal
Art. 2° - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, são as constantes do Art. 3º desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2016, não se constituindo porém, em limite à programação de despesas.
Art. 3° - Constituem prioridades da Administração Municipal a serem contempladas na sua programação orçamentária:
I – a modernização da administração pública municipal através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/00;
II – o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;
III – uma programação social efetiva, priorizando sobretudo a população de baixa renda no acesso a serviços básicos sócio assistenciais: social,saúde, habitação, apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;
IV – promover ações de incentivos as atividades esportivas, culturais e do turismo nas manifestações populares e difusão do folclore do município, em parceria com as entidades públicas e privadas, proporcionando aos munícipes o desenvolvimento social, físico, intelectual e sócio econômico;
V – manutenção dos programas de educação básica do município, priorizando o ensino infantil e fundamental, oferecendo aos alunos distribuição de merenda de boa qualidade, transporte escolar, melhorias das escolas municipais, bem como a valorização e capacitação do magistério e profissionais de educação e outros incentivos educacionais que vise a melhoria da educação em nosso município;
VI – implantação de uma política agrícola de incentivo e valorização do produto ao produtor rural, visando o apoio à produção familiar, fomento ao associativismo, programa de diversificação das atividades rurais e apoio ao pequeno produtor rural com objetivo de incentivar seu desenvolvimento social e econômico;
VII – a implantação de uma infra-estrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, transporte urbano, drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação de vias urbanas e outras obras complementares;
VIII – incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas e implementação de política social de desenvolvimento sustentável ambiental vinculado a geração de renda com papel fundamental na redução da pobreza e crescimento econômico;
IX – conclusão, restauração e conservação de edificações públicas integrantes do patrimônio municipal e construção de novas unidades;
X – Desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias e fortalecimento dos programas existentes;
XI – Criar infraestrutura e instrumentalizar o setor de desenvolvimento econômico para promover e fortalecer as atividades de desenvolvimento econômico produtivas, industriais, empresariais e comerciais.
Art. 4° - Constituem metas fiscais da Administração para inclusão na sua programação orçamentária as que estão contempladas nos anexos da presente lei.
capítulo ii
da estrutura e organização dos orçamentos
Art. 5° - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, órgão concedente e órgão conveniente.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II – Subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III – Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI – Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e
VII – Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais o município pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes descentralização de créditos orçamentários.
Art. 6° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.
Art. 7º - Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º - As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:
I – Função, Subfunção e Programa;
II – Grupos de Despesa;
III – Elemento de Despesa.
§ 2º - Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:
I – Pessoal e Encargos Sociais – 1;
II – Juros e Encargos da Dívida – 2;
III – Outras Despesas Correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões Financeiras – 5; e
VI – Amortização da Dívida – 6.
§ 3° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 4º - Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal.
§ 5º - Os conceitos e especificações das Fontes de Receita, são os constantes da Instrução Normativa n. 35/2012 do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul e suas alterações.
§ 6º - Cada atividade e projeto identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.
Art. 7° - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – mensagem;
II – texto da lei;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e despesa na forma definida na Lei n° 4.320/64;
V – quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita;
Parágrafo Único – Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I – evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
II – resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
III – receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.° 4.320/64 e suas alterações;
IV – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo a função, subfunção e programa;
V – demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e demais normas legais;
VI – demonstrativo que evidencie a programação no Orçamento da Seguridade Social, dos recursos destinados à Saúde em cumprimento ao disposto no inciso III, § 2o do art. 198 da Constituição Federal e demais normas legais;
VII – a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2015 e a estimada para 2016.
Art. 9° - O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática, deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.
Art. 10 - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
capítulo iii
das diretrizes específicas
para o poder legislativo
Art. 11 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7 % (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme regra contida em norma fixada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 12 - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 13 - A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 14 - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.
capítulo iv
das diretrizes gerais para a elaboração e execução
dos orçamentos do município e suas alterações
Art. 15 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2016 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.
Art. 16 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 17 - Na programação da despesa serão vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - consignar na lei orçamentária projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
III – a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 18 - Além das prioridades referidas no artigo 3º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias somente admite a inclusão de novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada no orçamento, se:
I - tiverem sido adequadamente atendidos os projetos já iniciados;
II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
III - no caso de no exercício houver excesso de arrecadação;
IV - tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 19 - A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 - Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, a arrecadação até o mês de julho de 2016, podendo o Poder Executivo, mediante justificativa e aprovação do legislativo alterar as previsões desta Lei.
Art. 21 - É vedada a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Art. 22 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.
Art. 23 - É obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, conforme determina o § 1º do Art. 100 da Constituição Federal.2
Art. 24 - A Lei Orçamentária, destinará:
I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
II – em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2º do Art. 198 da Constituição Federal.
capítulo v
das diretrizes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social
Art. 25 - Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica.
Parágrafo Único – Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do artigo 3° desta Lei.
Art. 26 - O Orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição;
II – das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;
III – das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.
Art. 27 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência de no mínimo 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive para abertura de créditos adicionais destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme art. 8° da Portaria n° 163 de 04.05.01 da STN.
capítulo vi
limites e condições para expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado
Art. 28 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
Art. 29 - Para efeito do disposto no § 3º art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizadas.
capítulo vii
das disposições relativas as despesas
com pessoal e encargos sociais
Art. 30 - A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/00.
§ 1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:
I – contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social;
II – compensação Financeira entre Regimes de Previdência;
III – dedução de Receita para Formação do FUNDEB.
§ 2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Art. 31 - A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 30 será realizada ao final de cada semestre.
Art. 32 - Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 30 - Desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 33 - No exercício de 2016, a realização de horas extras, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 30 desta Lei, somente poderão ocorrer quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviços extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da Prefeita Municipal ou por autoridade por ele delegada.
Art. 34 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o disposto no inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
Parágrafo Único - Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os Poderes, desde que:
I - Atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009;
II - Sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município.
capítulo viii
das disposições sobre alterações
na legislação tributária
Art. 35 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2016 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequentes aumento das receitas próprias.
Art. 36 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para :
I- atualização da planta genérica de valores do município;
II- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;
III- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder da polícia;
V- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§ 1º. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já consideradas no cálculo do resultado primário.
Art. 37 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para a cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º da Lei Complementar n. º 101, de 04.05.2000.
capítulo ix
das disposições de caráter supletivo
sobre execução dos orçamentos
Art. 38 - A proposta orçamentária do Município para 2016, será encaminhada a Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 31 de agosto de 2015.
Art. 39 - A Lei Orçamentária Anual definirá o percentual em que o Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e os remanejamentos, as transposições e as transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, utilizando os recursos previstos no art.43, § 1º, I, II, III, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único - As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta.
Art. 40 - É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
capítulo x
das regras para o equilíbrio
entre a receita e a despesa
Art. 41 - Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar nº 101/00.
capítulo xi
das limitações de empenhos
Art. 42 - Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º da Lei Complementar n.º 101/00, ficando o Poder Executivo por ato próprio, autorizado a nomear um responsável pela reprogramação dos empenhos, nos limites do comportamento da receita, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
capítulo xii
das transferências de recursos
Art. 43 - É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, e que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação, e estejam registradas no Órgão Municipal através de Conselhos Municipais.
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício, pelos Conselho Municipais quando necessário e comprovando ainda a regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
Art. 44 - Os auxílios financeiros para entidades privadas serão concedidos quando autorizadas por lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltados para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental, esporte amador e incentivos à cultura e ao turismo;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III – de reconhecido sentido social
Art. 45 - O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que sejam da conveniência do Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 46 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré-escolar gratuito, as entidades assistenciais de natureza educacionais, saúde e assistência social, através de lei específica.
II – pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal.
Art. 47 - As transferências de recursos financeiros destinados a subvenções sociais, contribuições e auxílios, no que couber, obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 48 - As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, conforme dispõe o Art. 62 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.
Parágrafo Único – As despesas de outros entes da Federação somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
capítulo xiii
disposições relativas à dívida pública municipal
Art. 49 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 50 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 51 - A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operação de crédito por antecipação de receita, conforme disposto no art. 38, da Lei Complementar n.º 101/2000.
capítulo xiv
das disposições gerais
Art. 52 - O Poder executivo, de acordo com o § 3° do art. 12 da LRF, encaminhará à Câmara Municipal, no mínimo, trinta dias antes do encaminhamento de sua proposta orçamentária a estimativa das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida e da metodologia de cálculo.
Art. 53 - As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.
Art. 54 - A classificação da estrutura programática para 2016 poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Sul - TCE-MS.
Art. 55 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento do serviço da dívida;
III – transferências a Fundos e Fundações; e
IV – necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais.
Art. 56 - A Lei Orçamentária Anual, evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com o respectivo código, especificando aquelas vinculadas a fundos e aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas conforme as funções especificadas nesta Lei e nos anexos da Lei 4320/64.
Art. 57 - A previsão das receitas e a fixação das despesas para 2016, serão orçadas a preços correntes.
Art. 58 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul - MS, aos treze dias do mês de abril do ano de 2015.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
Anexo de metas e prioridades
PODER EXECUTIVO
SAÚDE
• IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA
• CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE APOIO A SAÚDE DA FAMILIA ANEXO AO POSTO CENTRAL, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E GOVERNO DO ESTADO
• REFORMA DO POSTO CENTRAL FERNANDO SAMPAIO CONTE
• AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE OSVALDO TURQUINO NO JARDIM NOVO ELDORA DO
• CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA MÉDICA
• IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO
• IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE, COM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS
• IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA REDE CEGONHA
• AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MELHORIA DO ATENDIMENTO
• IMPLANTAÇÃO DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO
• IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA E COMPLEMENTARES
• EMPENHO NA CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PAEA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE CONSULTA E EXAMES EM PARCERIA COM MUNICIPIOS DA REGIÃO, GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL
• AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS OU MICRO ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES
• CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES DA SAÚDE VISANDO MELHORIA DO ATENDIMENTO
• AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
• IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS DA SAÚDE NAS UNIDADES BÁSICAS, DISTRITO DO MORUMBI E ASSENTAMENTO FLORESTA BRANCA
• IMPLANTAÇÃO DO NASF EM PARCERIA COM OS GOVERNOS ESTADULA E FEDERAL
• MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS IMPALNTADOS
EDUCAÇÃO
• IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
• IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
• VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM MELHORIA DE SALÁRIOS E CAPACITAÇÕES CONTINUADAS
• IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
• REFORMA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
• AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS
• AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR BÁSICO, MATERIAL PEDAGÓGICO E UNIFORMES
• IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DIDÁTICOS-PEDAGÓGICOS VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DAEDUCAÇÃO
• IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO CONTINUADA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO ENVOLVENDO A COMUNIDADE ESCOLAR
• IMPLEMENTAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES
• CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE LEITURA COM SALAS ESPECÍFICAS
• INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETO QUE PROPICIEM A INTEGRAÇÃO FAMILIA-ESCOLA
• IMPLEMENTAÇÃO DAS SALAS DE TECNOLOGIA
• CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES COM COBERTURA NAS ESCOLAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
• MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
• RECAPEMANTO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS E AVENIDAS ONDE SE FIZER NECESSÁRIO
• PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS EM RUAS E AVENIDAS
• ABERTURA EM RUAS E AVENIDAS EM FUTUROS LOTEAMENTOS
• CONSERVAÇÃO DE ESTRADS VICINAIS DO MUNICÍPIO
• REVITALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO COM ACESSIBILIDADE ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
• CONTINUIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO E CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO TARVÉS DE CONVÊNOS FEDERAIS
• IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PUBLICOS PARA LAZER E PRÁTICAS DE ATIVIDADES FÍSICAS NA AREA URBANA, ASSENTAMENTO FLORESTA BRANCA E DISTRITO DO MORUMBI
• CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIAS NAS AVENIDAS
• CONSTRUÇÃO DE PORTAIS NA ENTRADA DA CIDADE ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES
• IMPLEMENTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL
• TÉRMINO DA CAPELA MORTUÁRIA
• CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES
• EXTENSÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
• REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS E PRAÇAS
• AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO E VEÍCULOS PARA MANUTENÇÃO DE RUAS AVENIDAS E ESTRADAS RURAIS
• DESTINAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO NOS BAIRROS E DISTRITO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA A PRÁTICA DE LAZER E ESPORTES PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
• AQUISIÇÃO DE ÁREA DE IMPALNTAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS
• CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
• DEFINIÇÃO DE POLITICA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS EMPRESÁRIAIS PARA MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS GRANDES EMPRESAS
• REALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O SISTEMA “S” SEBRAE, SENAI, SENAC, SESC, SENAR E OUTROS VISANDO A QUALIFICAÇÃO DA MÃO DE OBRA
• IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO CIAT
• APOIO A FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS
• INCENTIVO NA IMPALNTAÇÃO DE AGRO INDÚSTRIAS
• CONSTRUÇÃO DE PISTA DE POUSO E DECOLAGEM PARA PEQUENAS AERONAVES ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
• DIVULGAÇÃO DAS POTENCIALIDADES DO MUNICIPO PARA ATRAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS
• APOIO AS AÇÕES QUE VISEM A DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO LOCAL E FORTALECIMENTO DAS EXISTENTES
ASSITÊNCIA SOCIAL
• CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO PARA INSTALAÇÃO DO CREAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
• AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
• CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NA ÁREA SOCIAL
• CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS
• EXTENSÃO DO CRAS A POPULAÇÃO CONSIDERADA IDOSA TAMBÉM NO DISTRITO DO MORUMBI
• IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ESTIMULANDO A POPULAÇÃO COM MENOR RENDA PARA O MERCADO DE TRABALHO
• CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO CONSELHO TUTELAR ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
• IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA GESTANTE SAUDÁVEL
• MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSITENCIA SOCIAL, CRAS E CREAS
• AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
• APOIO A ENTIDADES ASSITENCIAIS DO MUNICÍPIO
• CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM GERAÇÃO DE RENDA SUSTENTÁVEL ENVOLVENDO FAMÍLIAS E/OU COMNIDADES EM SITUAÇÃO DE VUL NERABILIDADE SÓCIO-ECÔNOMICA;
HABITAÇÃO
• IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
• IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA INFORMATIZADO DE CADASTRO PARA ACES SO A LOTES E MORADIAS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS
• INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS
• IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE MORADIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
• PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREA URBANA
• IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS ESTADUAL, FEDERAL, NAS ÁREAS URBANAS E RURAL
• IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DE LOTES DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS
• APOIO AS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
AGRICULTURA E PECUÁRIA
• IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
• AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
• INCENTIVO AS AÇÕES DE MELHORIAS DAS CADEIAS PRODUTIVAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO TERRITÓRIO DA CIDADANIA
• IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR
• CONSTRUÇÃO DA CASA DO PRODUTOR ATARVÉS DE CONVÊNIOS COM RECURSOS FEDERAIS
• APOIO A IMPLANTAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E EXTENSÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE CONVÊNIO
MEIO AMBIENTE
• APOIO A IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS VERDES
• CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MATA CILIAR EM CÓRREGOS, RIOS E NASCENTES DO MUNICÍPIO
• IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DO LIXO
• CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM RECURSOS FEDERAIS
• APOIO AS INICIATIVAS DE CRIAÇÃO DE RPPN’S
• IMPLANTAÇÃO DE VIVEIRO DE MUDAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
• CRIAÇÃO DAS ZEIS – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (REGULARIZAÇÃ FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE ÁREA URBANA)
ESPORTE E LAZER
• CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PARA PRATICA DESPORTIVA ÁREA DE LAZER DO JARDIM NOVO ELDORADO (ANTIGO LAGO)
• IMPLEMENTAÇÃO DAS ÇÕES DAS ESCOLINHAS DE BASE NAS MODALIDADES DE FUTSAL, FUTEBOL, VÔLEI, BASQUETE, ATLETISMO, ENTRE OUTRAS
• CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SUIÇO
• CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS COM EQUIPAMENTOS PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DE LAZER PARA ADULTOS, ADOLESCENTES E CRIANÇAS NOS BAIRROS E DISTRITO DO MORUMBI, ATRAVÉS DE CONVÊNIO
• CONCLUSÃO DO BARRACÃO NO BAIRRO MANOEL GOMES DA SILVA
• ILUMINAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL SUIÇO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
• ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO CAETANO MOTTA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
• REFORMA DE GINÁSIO DE ESPORTES ANTONIO CARROCINI
• CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DO ESPORTE
• AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SERVIÇO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TRANSPORTE DE ATLETAS
• CONSTRUÇÃO DE PISTA PARA MOTOCROSS
• APOIO AS ASSOCIAÇÃOES DE NATUREZA ESPORTIVA E CULTURAL
CULTURA
• CRIAÇÃO DE DPTO. DE CULTURA E TURISMO
• CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS COM AUDITÓRIOS, ESPAÇO DA MEMÓRIA, PRAÇA DA ALIMENTAÇÃO COM PALCO AO AR LIVRE, COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES (LOCAL: AO LADO DA ESCOLA MUNICIPAL PINGO DE GENTE, ATUAL RODOVIÁRIA)
• ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS CULTURAIS INCLUINDO OS NOVOS EVENTOS
• INCLUSÃO DA CAVALGADA, PROVA DE LAÇO ENTRE OUTROS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO
• CRIAÇÃO DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL
• PROMOÇÃO DE GINCANAS CULTURAIS ENVOLVENDO A COMUNIDADE ESTUDANTIL
• APOIO AOS PROJETOS DE NOVOS TALENTOS
• PROMOÇÃO DE DESFILES CÍVICOS EM DATAS COMEMORATIVAS
• APOIO NA REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FESTIVAIS DE MÚSICAS
• APOIO A PROJETOS QUE VISEM A DIFUSÃO DA CULTURA LOCAL
• APOIO A FORMAÇÃO DE GRUPOS DE TEATRO
TURISMO
• INCENTIVO A PROMOÇÃO DE TURISMO DE EVENTOS COMO: EXPO ELDORADO, FESTA DA MELANCIA, CAVALGADA E FESTA DE PEIXE NO DISTRITO DO MORUMBI
• AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA ÁREA DE LAZER NO DISTRITO DO MORUMBI, INCENTINVANDO O TURISMO DE PESCA
• APOIO A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O TURISMO DO DISTRITO DO MORUMBI, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
• REESTRUTURAÇÃO DE SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS
• CONCLUSÃO DO PLANO DIRETOR
• IMPLANTAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
• ELABORAÇÃO DE PLANOS DE MOBILIDADE URBANA COM PROLONGAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
• CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PARA TREINAMENTOS PROFISSIONAL EM PARCERIA COM SISTEMA “S” E ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
• PLANO DE REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
• FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
• APOIO A ASSOCIAÇÕES ASSISTENCIAIS E DE MORADORES
SERVIDORES PÚBLICOS
• REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
• REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES VISANDO A MELHORIA NO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
• MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO
• IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE
• MELHORIA GRADATIVA DE REMUNERAÇÃO CONFORME DISPONIBILIDADE FINACEIRA DO MUNICÍPIO
• PAGAMENTO DE ADICIONAL POR INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, CONFORME SE DISPÕE NO ESTATUTO DO REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ELDORADO