GABINETE DA PREFEITA · 15 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1041/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1041/2014
“Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Eldorado a área que especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS aprovou e eu MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º – É incorporada ao perímetro urbano da cidade de Eldorado, a área de 7,2600ha (sete hectares e dois mil e seiscentos metros quadrados) representada pela matrícula nº 8.613, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, com os limites estabelecidos naquela matrícula.
Art. 2º - Para os fins tributários de que tratam o Art. 38 e o anexo único da Lei Complementar Municipal nº 015/2002, a área ora incorporada ao perímetro urbano será incluída na zona tributária 04.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos doze dias do mês de dezembro do ano de 2014.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal