GABINETE DA PREFEITA · 23 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL 930/2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 930/2012
“Cria o fundo municipal de defesa civil – FMDC, e dá outras providências correlatas.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC, vinculado ao Gabinete da Prefeita Municipal e gerenciado pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Art. 2º. O FMDC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial às populações atingidas por desastres.
Art. 3º - Fica aprovada a abertura de crédito adicional no Orçamento Geral do Município vigente com vinculação ao Gabinete da Prefeita conforme rubricas abaixo especificadas, para atender operacionalização do Fundo.
02- Gabinete da Prefeita;
02.03 – Fundo Municipal de Defesa Civil;
04 – Administração;
244 – Assistência Comunitária;
202 – Investimento Social;
2.071 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Defesa Civil;
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Pessoais
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas;
3.1.90.14.00 – Diária Civil................R$1.000,00
3.3.00.00.00 – outras despesas correntes
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................R$10.000,00
3.3.90.36.00 – outros serviços de terceiros pessoa física....................R$10.000,00
3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.................R$10.000,00
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital;
4.4.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas;
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............R$9.500,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes........................R$9.500,00
Art.4º. Para dar cobertura do Crédito aberto no artigo anterior será reduzida em igual valor a dotação abaixo especificada:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
08.302.407 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.302.407-2.019 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital;
4.4.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$50.000,00
Art. 5º. Compete ao órgão gestor do FMDC:
I - administrar os recursos financeiros;
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMDEC;
III - preparar e encaminhar a documentação necessária para efetivação dos pagamentos a serem efetuados;
IV - prestar conta da gestão financeira;
V - desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Executivo, compatíveis com os objetivos do FMDC.
Art. 6º. Constituem receitas do FMDC:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recursos transferidos da União, Estado ou Município;
III - os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados a prevenção de desastres, socorros, assistências e reconstruções;
IV - os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
V - a remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro;
VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;
VII - outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.
§1º. Os recursos do FMDC serão movimentados em conta corrente específica aberta junto ao Banco do Brasil SA.
§ 2º. Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Defesa Civil terão destinações específicas nas ações em que se lastreia o art. 1º, desta Lei, e na forma prevista no § 1º deste artigo, não podendo servir para qualquer outro Fundo ou Programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no ultimo dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Art. 7º. Compete à COMDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FMDC:
I - fixar as diretrizes operacionais do FMDC;
II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
III - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FMDC;
VII - promover o desenvolvimento do FMDC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Art. 8º. O Fundo Municipal de Defesa Civil deverá se implementado no ano de 2012, razão pela qual o Poder Executivo Municipal deverá providenciar as adequações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual – PPA, do citado exercício, a fim de contemplar o disposto no inciso I do artigo 6º desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal