GABINETE DA PREFEITA · 7 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1122 /2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1122 /2016
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras Providências.”
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal aprovo e sanciono a seguinte Lei:
I – DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Eldorado para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o conjunto do orçamento fiscal e da seguridade social, sendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Publica Municipal Direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta;
Capitulo I – DA ESTIMATIVA DE RECEITA
Art. 2º O conjunto do orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Eldorado, para o exercício de 2017, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 50.261.362,99 (cinquenta milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos).
Art. 3º A estimativa da receita, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que foi arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento:
Art. 4º - A despesa total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 50.261.362,99 (cinquenta milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), distribuído por categorias econômicas e respectivos grupos de Natureza de Despesa.
Paragrafo Único - Respeitada as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n°. 4320/64, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais até o valor correspondente a 20% (vinte por cento), das despesas autorizadas na presente lei, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com finalidade suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes no § 1° do artigo 43 da lei n°.4320/64.
Art. 5º - A despesa será realizada de conformidade com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de 2016.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal