GABINETE DA PREFEITA · 2 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº.: 0843/2010.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº.: 0843/2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, como incentivo empresarial em favor de R. Reis de Oliveira-ME, para instalação de atividade empresarial de Marmoraria, e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 669,82 m², (seiscentos e sessenta e nove m² e oitenta e dois centímetros), da área total de 1.339,65 M2 (um mil e trezentos e trinta e nove metros quadrados e sessenta e cinco centímetros), lote 05 (FUNDOS DO LOTE 05), de parte do imóvel determinado pela matrícula nº R-1-5.089, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, localizado na Rodovia BR 163, perímetro urbano da cidade de Eldorado, em favor da empresa R.REIS DE OLIVEIRA-ME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Rui Barbosa nº 65, inscrita no CNPJ sob o nº 11.515.625/0001-02, para instalação de marmoraria termos e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º e, destina-se, exclusivamente a viabilizar a instalação de uma unidade empresarial da outorgada para atividades de prestação de serviço de marmoraria que atenda, no mínimo, as seguintes, condições:
I – Área construída inicialmente de 200 m2;
II – Geração de 04 a 07empregos diretos,
III – início da construção em 60 (sessenta) dias, término e funcionamento no prazo de 12 meses do empreendimento, previsto no caput do artigo.
Art. 3º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder a construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ELDORADO/MS, GABINETE DA PREFEITA AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal