GABINETE DA PREFEITA · 19 de março de 2015
LEI COMPLEMENTAR 088/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 088/2015
“Altera a redação das Leis que menciona e dá outras providências.”
Á Prefeita municipal de Eldorado faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - São acrescentados os Parágrafos 3º, 4º e 5º, ao Art. 49, da Lei Municipal nº 968/2012, com a redação abaixo:
Art. 49 (...)
.............
§ 3º - Ao membro do magistério nomeado para o cargo de Diretor que for titular de um único cargo de professor, será atribuído mais um, com a mesma classificação funcional do cargo efetivo por ele ocupado, que terá natureza de gratificação de função, enquanto estiver nesta condição.
§ 4º O membro do magistério nomeado para o cargo de Diretor, enquanto estiver nesta condição, receberá remuneração relativa ao seu cargo efetivo, tal como estabelecido no parágrafo anterior, acrescida de uma gratificação de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), que serão reajustados na mesma época e pelo mesmo percentual dos reajustes de vencimentos do grupo magistério.
§ 5º - Para todos os efeitos previdenciários, será considerada a remuneração de Diretor de Escola, para o professor que estiver ocupando tal cargo, enquanto estiver no seu exercício.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos onze dias do mês de março do ano de 2015.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal