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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1176 /2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1176 /2017.

“Revoga o inciso que especifica da Lei Municipal 978/2013 e da outras providências".

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o inciso III do Artigo 2º da Lei Municipal 978/2013.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1992, em 11 de dezembro de 2017. Código identificador 5C392D6F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.