Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1176 /2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1176 /2017.
“Revoga o inciso que especifica da Lei Municipal 978/2013 e da outras providências".
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso III do Artigo 2º da Lei Municipal 978/2013.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal.