Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2019
LEI MUNICIPAL 1.215/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.215/2019
“INSTITUI HOMENAGEM AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída Homenagem aos Servidores Públicos Municipais, ao completarem 10 (dez) anos de Serviços a Municipalidade e ao completar os demais quinquídios de exercício, consistente em Diploma e Placa Metálica, correspondente ao tempo de exercício do servidor.
Parágrafo único - O respectivo Diploma e Placa, constará no mínimo os símbolos municipais e os seguintes dizeres: “OBRIGADO PELOS (XX) ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA COMUNIDADE”, no período de___________a________”, data da concessão.
Art. 2º - A entrega da Homenagem será feita na Câmara Municipal na última Sessão Ordinária do mês em que completar o interstício a todos aqueles completaram o requisito no mês.
Parágrafo único - O Departamento Municipal de Recursos Humanos do município encaminhará a Câmara municipal à relação dos servidores municipais no inicio de cada mês que antecede a entrega.
Art. 3º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e sete dias do mês de março de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal