GABINETE DA PREFEITA · 18 de dezembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2012
“ALTERA AS DISPOSIÇOES QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 015/2002 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - A Planta Genérica de Valores Unitários e as tabelas referidas nos incisos do Art. 38, da Lei complementar Municipal nº 015/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Eldorado, passam a vigorar com a redação do anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 2º - A tabela constante do anexo VI, da Lei complementar Municipal nº 015/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Eldorado, conforme prevista no § 3º, do Art. 60, daquela Lei, passa a vigorar com a redação do Anexo II, desta Lei Complementar.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES UNITÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS PARA CÁLCULO DE IPTU E ITBI
TABELA 1 – VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS URBANOS POR METRO QUADRADO – VALORES EM REAIS
SETOR/LOCALIZAÇÃO
VALOR POR M2
1 _____________________
54,00
2 _____________________
25,90
3 _____________________
12,90
4 _____________________
5,40
5 _____________________
1,50
__________________________
TABELA 2 – VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA CÁLCULO DE IPTU E ITBI
CONSTRUÇÃO
ESTADO
VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA
CATEGORIA
R$
ALVENARIA
ÓTIMO
1ª
443,50
BOM
2ª
296,40
REGULAR
3ª
192,00
MADEIRA
ÓTIMO
1ª
245,00
BOM
2ª
170,50
REGULAR
3ª
97,00
COBERTURAS DE POSTOS DE SERVIÇOS
33,00
ANEXO II
PLANTA GENÉRICA DE VALORES UNITÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS URBANOS PARA FINS DE ITR E CÁLCULO DE ITBI
__________________
TABELA 6 – ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMNTAR MUNICIPAL Nº 015/2002 – VALORES DE IMÓVEIS RURAIS POR HECTARE – VALORES EM REAIS
MICRO REGIÕES
VALOR POR HA.
% RELATIVO A BENFEITORIAS
ÁREAS LOCALIZADAS ATÉ 10 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO
6.198,00
30%
ÁREAS RURAIS LOCALIZADAS A MAIS DE 10 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO
4.957,50
ÁREAS RURAIS LOCALIZADAS NA GLEBA SERRIDO E ÁREAS DE CAMPO
3.718,50
ÁREAS DE VARJÃO
928,50
Eldorado-MS., 17 de dezembro de 2012.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal