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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2019

LEI MUNICIPAL 1.217/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 1.217/2019

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1.207/2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

Aguinaldo Santos, Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta ao “Anexo I” da Lei Municipal 1.207/2018, a Entidade: GAAE – Grupo de Apoio aos Animais de Eldorado, para fins de possibilitar a celebração de Termo de Fomento ou Colaboração, conforme disposto pelo Art. 11, inc. IV da mesma Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro” Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos doze dias do mês de abril do ano de 2019.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2332, em 17 de abril de 2019. Código identificador 56E6F2D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.