Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1144/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1144/2017
“Autoriza a cessão do uso dos imóveis de propriedade do Município de Eldorado/MS que específica e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Eldorado - MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito por prazo de 10 anos, renovável por mais 10 anos os lotes 14,15 e 16 da Quadra 14 de propriedade do Município, MEI Oficina Artística Artesanal Anália, inscrita no CPNJ nº 13.107.996/0001-80, neste ato representada pelo seu proprietário Carlos Augusto Borges de Oliveira
Art.2º - Os imóveis descritos no caput do art.1º serão utilizados para instalação e funcionamento de atividades de fabricação de produtos cerâmicos não refratários visando a multiplicação de trabalhos artesanais em argila.
Art.3º - O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso, cuja minuta torna-se parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único – Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezenove dias do mês de abril do ano de 2017.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal