GABINETE DA PREFEITA · 6 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL 880/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 880/2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, como incentivo empresarial em favor de CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS, para instalação de atividade empresarial de “CONSTRUTORA”, e dá outras providências”.
A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a área de 1.430,70 (um mil quatrocentos e trinta metros quadrados e setenta centímetros), de parte do imóvel determinado pela matricula n.º R-1-5.089, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado/MS, LOCALIZADO NA BR 163, perímetro urbano da cidade de Eldorado, em favor da empresa CONSTRUARTE, CNPJ. 13.278.729/0001-76, neste ato representada por seu sócio-proprietário CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS, residente e domiciliado na Rua Iguatemi, nº. 1173, portador do RG ***SSP/MS, inscrito no CPF. Sob o nº. ***.***.***-**, para a instalação de uma construtora nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º e, destina-se exclusivamente a viabilizar a instalação de uma unidade empresarial da outorgada para atividades de prestação de serviço de construção de imóveis r3esidenciais e comerciais que atenda, no mínimo, as seguintes condições:
I- Área Construída 450m²;
II- Geração de, no mínimo, 20 empregos diretos;
III- Inicio da construção em 60 (sessenta) dias, término e funcionamento no prazo de 12 meses do empreendimento, previsto no Caput do artigo.
Art. 3º - Na hipótese não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel retornará e integrará o patrimônio publico municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extra judicial.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO/MS, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2011.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal