Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.213/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.213/2019
“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO URBANO E COMUNITÁRIO EM LOTEAMENTO RESIDENCIAL URBANO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Aguinaldo Santos, Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Na aprovação de loteamento residencial que comprovadamente possibilite aos moradores utilizar serviços públicos ou de utilidade pública já instalados e em funcionamento na área urbana municipal, em caráter excepcional, atendendo o interesse público e a conveniência administrativa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a destinação de área para edifícios públicos e outros equipamentos urbanos e comunitários municipais.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a comprovação de uso dos serviços públicos ou de utilidade pública instalados e em funcionamento na área urbana, será feita através de laudo conclusivo do setor municipal de engenharia.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro” Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal