Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR 109/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 109/2019
“DELIMITA ÁREA URBANA CONSOLIDADA DO DISTRITO DE MORUMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em especial as consignadas no artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal, artigos 64 e 65, da Lei Federal Nº 12.651/2012, e no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei Federal n° 6.766/79, FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei delimita a Área Urbana Consolidada do Distrito de Morumbi, deste Município, criado pela Lei Estadual nº 1.124, de 17 de novembro de 1958, e estabelece medidas para a regularização ambiental e fundiária de imóveis situados às margens de cursos d'água naturais existentes nos seus limites.
§ 1° Para efeito deste artigo, até que seja editada lei especifica dispondo sobre a criação de seu perímetro, a Área Urbana Consolidada do Distrito de Morumbi corresponde aos limites e confrontações já determinados pelo Decreto Municipal n° 3, de 30 de julho de 1969, conforme delineado que constitui o Anexo I desta Lei.
§ 2° A Área Urbana Consolidada de que trata este artigo, além de seus habitantes já constituírem efetivos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, é legitimada pela existência dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica;
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
§ 3° As medidas de que trata esta Lei abrangem edificações já existentes, com ou sem a emissão de Habite-se ou de Alvará de Construção, e as que posteriormente serão executadas.
§ 4° O preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei substitui a exigência de apresentação dos estudos técnicos individuais em cada imóvel, referidos no artigos 64 e 65, da Lei Federal Nº 12.651/2012.
Art. 2º Na Área Urbana Consolidada delimitada por esta Lei, a faixa não edificável será de 15 (quinze) metros.
Art. 3º A regularização ambiental e fundiária de imóveis inseridos na Área Urbana Consolidada do Distrito de Morumbi, será processada mediante prévio e expresso requerimento do interessado dirigido à Administração Municipal, observado o seguinte procedimento:
I - para os imóveis edificados até a data de publicação desta Lei, a regularização será relativa à expedição de Alvará de Construção e Habite-se, ou outros procedimentos cabíveis, previstos em lei ou regulamento.
II - para os imóveis não edificados, inclusive quando decorrentes de demolição anterior, as obras ou reformas que ampliem espaço respeitarão os limites mínimos da faixa não edificável de que trata o artigo anterior, e somente serão autorizadas em imóvel que esteja beneficiado por no mínimo 3 (três) dos equipamentos de infraestrutura urbana especificados no § 2°, do artigo 1° desta Lei.
§ 1º Para efeito deste artigo, o setor municipal responsável procederá vistoria específica para constatar se o imóvel possui edificação que observa o afastamento mínimo de distância entre a construção e o curso d`água natural.
§ 2º As edificações já existentes, cujas obras tenham respeitado a legislação mais restritiva vigente à época em que foram construídas, serão consideradas fundiária e ambientalmente regularizadas quanto ao afastamento de curso d`água natural, independentemente da adoção do procedimento previsto nesta Lei.
§ 3º Para a comprovação do disposto no parágrafo anterior, será admitida a apresentação de plantas ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.
Art. 4º Ainda que se trate de imóvel localizado na Área Urbana Consolidada do Distrito de Morumbi, o procedimento de regularização previsto nesta Lei não se aplica:
I - às edificações construídas sem observância do afastamento mínimo de 15,00 (quinze) metros de curso d`água natural, ressalvado o disposto no § 2° do artigo anterior;
II - aos novos parcelamentos do solo urbano na modalidade de loteamento, os quais ficarão sujeitos à legislação que dispõe sobre o parcelamento e uso do solo para fins urbanos, inclusive às disposições dos artigos 6° e seguintes desta Lei.
§ 1° Ficam convalidados eventuais loteamentos da Área Urbana Consolidada do Distrito de Morumbi já registrados no cartório imobiliário competente, aprovados ou não pelo Município, sem prejuízo das medidas necessárias para a regularização dos respectivos imóveis na forma desta Lei.
§ 2° Na hipótese do inciso I deste artigo, a regularização da edificação poderá ser pleiteada mediante a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta específico, desde que verificada a ausência de situação de risco ou interesse ecológico relevante, e mediante a aplicação de medidas compensatórias ou mitigatórias, observado o seguinte:
a) manifestação técnica favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA;
b) remessa do processo integral ao Ministério Público Estadual, para análise e deliberação sobre o atendimento do pleito.
Art. 5º Ficam definidas no Município de Eldorado-MS, as seguintes áreas de aglomeração urbana:
I - uma para a sede do Município, delimitada pelo perímetro urbano legal, na forma da legislação específica;
II - outra para a sede do Distrito de Morumbi.
§ 1º O traçado preciso dos limites das áreas de aglomeração urbana de que trata este artigo, será estabelecido por lei específica.
§ 2º Na área urbana consolidada de que trata esta Lei, fica autorizada a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade publica ou interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental, observadas as disposições desta Lei e da legislação e posturas municipais.
Art. 6° Aplica-se obrigatoriamente a legislação estadual competente, na aprovação dos projetos de loteamento, desmembramento e remembramento que se enquadrarem nas seguintes condições:
I - quando localizados em área de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidos por legislação estadual ou federal;
II - quando localizados em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;
III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m² (um milhão de metros quadrados).
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso I deste artigo, aos loteamentos, desmembramentos e remembramentos localizados na Área Urbana Consolidada delimitada por esta Lei, e que se enquadrem na condição de utilidade pública, assim conceituada no artigo 3º, inciso VIII, alínea “b”, combinado com as disposições do artigo 8°, da Lei Federal nº 12.651/2012.
Art. 7º O parcelamento do solo para fins urbanos de imóvel rural localizado fora da área urbana ou de expansão urbana, só será admitido com a prévia anuência do Município e aprovação dos órgãos federais e estaduais competentes, na forma da legislação específica.
Art. 8º O proprietário de imóvel rural interessado em loteá-lo para fins urbanos, desde que encravado em zona urbana ou de expansão urbana assim definida por lei municipal, deverá primeiramente promover a respectiva alteração de uso do solo para fins urbanos, nos termos da legislação pertinente aplicável.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo aplica-se as disposições do artigo 19, da Lei Federal n° 12.651/2012.
Art. 9º Para aprovação do loteamento, a Administração Municipal exigirá do loteador a execução das seguintes obras de infraestrutura:
I - vias de circulação;
II - demarcação dos lotes, quadras e logradouros, com piquetes de concreto pintados com o número dos lotes;
III - rede de energia elétrica;
IV - sistema de abastecimento de água potável;
V - drenagem;
VI - arborização;
VII - iluminação pública;
VIII - pavimentação;
IX - rede de esgoto;
X - fossas sépticas;
XI - sinalização de trânsito horizontal e vertical.
§ 1oPara efeito do disposto no inciso IX deste artigo, na ausência de rede pública de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as disposições legais vigentes e aplicáveis.
§ 2º Considerando as condições socioeconômicas e capacidade aquisitiva dos presumíveis e futuros moradores dos loteamentos, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, a título precário, reduzir as exigências deste artigo observado sempre o interesse social do empreendimento.
Art. 10 Concluídas as obras de infraestrutura do loteamento, fará o interessado a respectiva comunicação expressa à Administração Municipal para que o setor municipal de engenharia promova a necessária vistoria e posteriormente emita o correspondente Termo de Verificação de Conclusão de Obras, devidamente assinado por seu responsável técnico, documento este obrigatório para fim da liberação da caução prevista no artigo 12 desta Lei.
Art. 11 Fica facultado ao Poder Executivo Municipal, quando da aprovação do loteamento, firmar com o respectivo proprietário termo de compromisso formal para a execução das obras de infraestrutura especificadas nos incisos III, IV, V, VII e VIII do artigo 9º desta Lei, conforme cronograma físico financeiro previamente analisado e aprovado pelo setor municipal competente de engenharia.
§ 1º As demais obras de infraestrutura básicas não mencionadas neste artigo não isenta o loteador de sua execução, e os respectivos valores, quando for o caso, serão orçados pelo responsável técnico municipal de engenharia.
§ 2º O prazo para execução das obras referidas neste artigo será de 01 (um) ano, contado da data de assinatura do respectivo termo de compromisso, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, a exclusivo critério do Poder Executivo Municipal, observado o limite previsto no inciso V, do artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/79.
§ 3º O termo de compromisso de que trata este artigo, será formalizado de conformidade com o modelo padronizado no Anexo II desta Lei, não gerando direitos nem deveres qualquer alteração do seu texto sem prévia autorização em lei específica.
§ 4º Não sendo executadas as obras de infraestrutura básicas no prazo estabelecido nesta Lei, fica o Município autorizado a adjudicar os lotes caucionados e comercializá-los para cobrir os custos de sua execução, total ou parcial, na forma e condições previstas no termo de compromisso referido no parágrafo 2º deste artigo.
Art. 12 Constará do termo de compromisso a que se refere o artigo anterior, obrigatoriamente, caução ao Município de um número de lotes proporcional ao valor global das respectivas obras de infraestrutura, que será registrada no cartório de registro de imóveis da comarca juntamente com o loteamento, do qual constituirá condição essencial à sua aceitação e validade, ficando vedada a comercialização dos lotes caucionados antes de sua expressa liberação pela Administração Municipal.
§ 1º A liberação referida neste artigo, dependerá de prévia vistoria do responsável técnico municipal de engenharia e posterior comunicação da Administração Municipal ao cartório de registro de imóveis, dando por cumprida as obrigações assumidas pelo proprietário do loteamento no termo de compromisso firmado entre as partes.
§ 2º As disposições deste artigo e do artigo anterior aplicam-se também aos conjuntos habitacionais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, no que couber e se fizer necessárias, ressalvadas as disposições legais e regulamentares em contrário.
Art. 13 Aprovado o projeto de loteamento, desmembramento ou remembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, em 03 (três) vias, sob pena de caducidade da aprovação, instruído com os documentos elencados no artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/79, juntamente com a certidão de localização e uso do solo expedida pela Secretaria Municipal de Administração, com a anuência do setor municipal de engenharia.
Art. 14 Aplica-se a esta Lei, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 6.766/79.
Art. 15 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Antonio Joaquim Caseiro, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e seis dias do mês de março de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I –
LEI COMPLEMENTAR 109/2019
DECRETO 03/1969
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 109/2019
TERMO DE COMPROMISSO
Que entre si fazem, de um lado, o Município de Eldorado-MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº .................., com sede administrativa na ............................, n° ......, Centro, doravante denominado PRIMEIRO COMPROMITENTE, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ...................., brasileiro, ........, ........., portador da Cédula de Identidade sob o RG ***, SSP/...... e do CPF ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na ..............., n°........, Bairro ................, e de outro lado, o (a) Sr(a). ..................., brasileiro (a), ................., ................., portador(a) da Cédula de Identidade sob o RG ***, SSP/..., e do CPF ..................., residente e domiciliado(a) em .....................-...., denominado(a) doravante SEGUNDO(A) COMPROMITENTE, regido pelas cláusulas e condições adiante estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) SEGUNDO(A) COMPROMITENTE, proprietário(a) do Loteamento ....................., constituído pela divisão do Lote ....... da Quadra ............, com área total de .............. metros quadrados, localizado no perímetro urbano do Município, aprovado pelo Decreto nº ................/.........., em observância às disposições da legislação pertinente em vigor, em especial da Lei Federal nº 6.766/79, assumem o compromisso de executar no referido loteamento, as seguintes obras de infraestrutura básicas:
I - vias de circulação;
II - demarcação dos lotes, quadras e logradouros com piquetes pintados com os números dos lotes;
III - rede de energia elétrica;
IV - rede de abastecimento de água potável;
V - drenagem superficial;
VI - arborização;
VII - iluminação pública;
VIII - pavimentação.
PARÁGRAFO PRIMERO - As despesas decorrentes das obrigações assumidas nos termos desta Cláusula serão custeadas exclusivamente pelo(a) SEGUNDO(A) COMPROMITENTE, sem quaisquer ônus para o Município, ficando vedada a transferência dos respectivos custos para os compromissários compradores e adquirentes de imóveis do referido loteamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As obras de infraestrutura básicas de que trata esta Cláusula serão executadas, obrigatoriamente, no prazo máximo de um ano, contado da data do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, nos termos do Cronograma Físico-Financeiro apresentado pelo(a) SEGUNDO(A) COMPROMITENTE, o qual passa a fazer parte integrante e indissociável deste Termo, independente de transcrição.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caráter excepcional, a exclusivo critério do PRIMEIRO COMPROMITENTE, poderá ser prorrogado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, observado o limite previsto no inciso V, do artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/79.
PARÁGRAFO QUARTO - Durante a execução das obras referidas nesta Cláusula, o SEGUNDO(A) COMPROMITENTE deverá facilitar a supervisão e fiscalização sistemática do PRIMEIRO COMPROMITENTE, através do órgão municipal competente, não constituindo a ausência dessas providências motivo suficiente para sua paralisação.
CLÁUSULA SEGUNDA - Para garantia de execução das obras de infraestrutura básicas de que trata este Termo, fica caucionado ao Município os Lotes ............ da Quadra .............. do loteamento aprovado pelo Decreto nº ............, nos termos da legislação pertinente aplicável, especificamente artigo 18, inciso V, da Lei Federal nº 6.766/79.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A caução prevista nesta Cláusula será registrada juntamente com o loteamento, constituindo condição essencial à validade deste Termo de Compromisso, ficando vedada a comercialização dos lotes caucionados antes de sua expressa liberação pelo PRIMEIRO COMPROMITENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não sendo executadas as obras de infraestrutura básicas no prazo estabelecido no parágrafo segundo da cláusula anterior, fica o PRIMEIRO COMPROMITENTE desde já autorizado a adjudicar os lotes caucionados e comercializá-los para cobrir os custos de sua execução, total ou parcial, devendo o saldo remanescente, se houver, ser ressarcido ao SEGUNDO(A) COMPROMITENTE, o(a) qual deverá efetuar o pagamento de eventual diferença quando insuficiente o valor da comercialização dos imóveis adjudicados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em sendo necessário a adjudicação dos lotes caucionados na forma de que trata o parágrafo anterior, o PRIMEIRO COMPROMITENTE deverá executar as obras garantidas pela caução, podendo, ao invés de reverter para o seu patrimônio os lotes caucionados, cobrar do SEGUNDO(A) COMPROMITENTE o valor de sua execução, atualizado monetariamente pela variação do IGPM - Índice Geral de Preço do Mercado.
CLÁUSULA TERCEIRA - Executadas as obras de infraestrutura básicas pelo(a) SEGUNDO(A) COMPROMITENTE, o PRIMEIRO COMPROMITENTE, após vistoria prévia no loteamento pelo órgão competente, deverá emitir o respectivo Termo de Verificação de Conclusão das Obras, e liberar da caução todos os lotes de que trata a Cláusula anterior, mediante comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis dando por cumprida as obrigações assumidas pelo presente Termo.
CLÁUSULA QUARTA - Para efeito do disposto na Cláusula Segunda e respectivos parágrafos deste Termo, os valores das obras de infraestrutura básicas, independente dos custos mencionados no Cronograma Físico-Financeiro de que trata o parágrafo segundo da Cláusula Primeira deste Termo, serão orçadas detalhadamente por profissionais técnicos competentes, indicados de modo paritário pelas partes ora compromitentes.
CLAUSULA QUINTA - O presente Termo de Compromisso rege-se pelas disposições do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 6.766/79 e demais legislação aplicável em vigor, sendo celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando em todas as suas cláusulas e condições as partes contratantes, seus herdeiros e sucessores.
CLÁUSULA SEXTA - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de Mundo Novo - MS, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes compromitentes assinam o presente Termo em duas (02) vias, de igual teor e valia, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, obrigando-se a cumpri-lo fielmente.
Eldorado - MS, ... de .............. de 201...
PREFEITO MUNICIPAL
PRIMEIRO COMPROMITENTE
........................................
PROPRIETÁRIA(O)
SEGUNDO(A) COMPROMITENTE
TESTEMUNHAS:
I -___________________________________
NOME:
CPF:
II -__________________________________
NOME:
CPF: