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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 11 de maio de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 923/2012

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 923/2012

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, LOCALIZADO NA RUA IGUATEMI, Nº. 723 - BAIRRO JARDIM DAS GREVÍLEAS”

Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

ARTIGO 1º - Fica denominado Professora Santa Costa Farias o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, localizado na Rua Iguatemi nº. 723- Bairro Jardim das Grevíleas.

Parágrafo único – O próprio municipal mencionado no “caput” deste artigo ficará denominado: CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social Professora Santa Costa Farias.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado aos três dias do mês e maio do ano de dois mil e doze.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0586, em 11 de maio de 2012. Código identificador 4E7F3DF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.