Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 18 de março de 2014

LEI MUNICIPAL Nº: 1010/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº: 1010/2014

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano em favor de Crescencio Dionisio Costa e dá outras providências.”

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel constante na matricula 8.192, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado/MS, com área de 572 m², para o Senhor Crescencio Dionisio Costa, portador do RG nº. *** SSP/MS e do CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado neste Município, para fins de regularização de área.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos dezessete dias do mês de março do ano de 2014.

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1052, em 18 de março de 2014. Código identificador 4A627647: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.