Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2019
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 111/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 111/2019
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 097/2016 em seu Anexo XI, para os Símbolos DAS-4 e DAS-12 e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Anexo XI da Lei Complementar Municipal nº 097/2019, de 29 de dezembro de 2016, nos que se refere aos Símbolos DAS-4 e DAS-12, passa a vigorar com a seguinte redação:
NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO ISOLADO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
CARGO
NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO MENSAL EM R$
DAS-4
CONTROLADOR GERAL
7.950,00
DAS-12
ASSESSOR DE GABINETE
1.000,00
Artigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antônio Joaquim Caseiro”, Munícipio de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal