GABINETE DA PREFEITA · 11 de agosto de 2011
LEI MUNICICIPAL 886/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICICIPAL 886/2011
“Modifica a redação do artigo 1º da Lei Municipal 868/2011.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da lei Municipal 868/2011, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º - “Os supermercados, estabelecimentos congêneres, lojas de hortifrutigranjeiros, os comerciantes que operam em feiras-livres, as lojas de alimentos in natura e industrializados em geral, as lojas de produtos de limpeza domésticas, as farmácias e drogarias, as livrarias e bancas de revistas e todos os demais estabelecimentos comerciais que distribuem aos clientes sacolas plásticas para acondicionarem suas compras localizados no âmbito do município de Eldorado, passam a oferecerem aos seus clientes sacolas de material biodegradável ou reutilizáveis para embalagens dos produtos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA, em 10 de agosto de 2011.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal