Câmara Municipal de Eldorado · 21 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 968/2012
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI MUNICIPAL N.º 968/2012
“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOIL MOREIRA MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal manteve e eu, com fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo os seguintes dispositivos da Lei n.º 968/2012, de 20 de Dezembro de 2012:
ARTIGO 1º - Os Artigos 26 e 41 da Lei Municipal n.º 968/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 - ...
I – Quanto à formação funcional do Professor Regente:
PRS – I
Coeficiente 1.00 (ensino médio)
PRS – II
Coeficiente 1.21 (ensino superior)
PRS – III
Coeficiente 1.26 (pós graduação)
PRS – IV
Coeficiente 1.31 (mestrado)
PRS – V
Coeficiente 1.40 (doutorado)
Art. 41 - A progressão horizontal do(a) ocupante de cargo integrante da carreira do magistério ocorrerá de forma automática após o cumprimento do interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na referência em que se encontre enquadrado.
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 968/2012
TABELA VENCIMENTAL
CARGO: PROFESSORES
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
Nível I
725,50
761,77
799,86
839,85
881,84
925,93
972,23
Nível II
877,85
921,74
967,83
1.016,22
1.067,03
1.120,37
1.176,40
Nível III
921,74
967,83
1.016,22
1.067,03
1.120,37
1.176,40
1.235,22
Nível IV
967,83
1.016,22
1.067,03
1.120,37
1.176,40
1.235,22
1.296,99
Nível V
1.054,93
1.107,68
1.163,06
1.221,20
1.282,28
1.346,39
1.413,72
ANEXO II - LEI MUNICIPAL Nº 968/2012
TABELA DE REGÊNCIA
CARGO: PROFESSORES
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
Nível I
362,75
380,88
399,93
419,92
440,92
462,96
486,11
Nível II
438,92
460,87
483,91
508,11
533,51
560,18
588,20
Nível III
460,87
483,91
508,11
533,51
560,18
588,20
617,61
Nível IV
483,91
508,11
533,51
560,18
588,20
617,61
648,49
Nível V
527,46
553,84
581,53
610,60
641,14
673,19
706,86
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOZE.
JOIL MOREIRA MARQUES
Presidente