Secretaria de Assistência Social · 1 de abril de 2019
EDITAL N.º001/2019 CMDCA PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL N.º001/2019 CMDCA PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES
Instaura processo de escolha para composição dos membros do conselho tutelar do Município de Eldorado – MS, titulares e suplentes para o período 2020/2024.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Eldorado - MS,no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 8.069/1990 -Estatuto da Criança e do Adolescentee suas alterações e das Leis Municipais nº. 1.190/2018 e suas alterações, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada, para membros do Conselhos Tutelares, Titulares e Suplentes, para o quadriênio 2020/2023, que reger-se-á de acordo com a legislação pertinente e o disposto neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, pelas Leis Municipal nº1.190/2018com suas alterações e Deliberação do CMDCA/Eldorado - MS, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Eldorado/MS, sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca deEldorado/MS e demais legislações vigentes.
2. DO CONSELHO TUTELAR
2.1.O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
2.2. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observará as seguintes diretrizes:
a) O processo será realizado para o preenchimento de cinco (05) vagas para membros titulares e demais suplentes.
b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto editada pelo Conanda;
c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deliberou uma Comissão do Processo de Escolha, instituída por meio de publicação no Diário Oficial ASSOMASUL nº001/CMDCA/2019, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
3.1. Idade superior a vinte e um anos;
3.2. Residir no município de Eldorado - MS há mais de dois (02) anos;
3.3. Gozo de seus direitos políticos;
3.4. Inexistência de antecedentes criminais;
3.5. Reconhecida idoneidade moral;
3.6. Certificado de conclusão doensino médio ou equivalente;
3.7. Carteira Nacional de Habilitação – Categoria B;
3.8. Aptidão psicológica para o desempenho das funções de conselheiro tutelar;
3.9. Certidão de conduta e desempenho pelo CMDCA, ao candidato a reeleição;
4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicaçãoexclusivaem jornada de quarenta (40) horas semanais, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.O salário doConselheiro Tutelar será de acordo com a Lei Orçamentaria Municipal.
4.2. É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função.
5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
5.1. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
6. DA COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
6.1. A Comissão do Processo de Escolha procederá à análise da documentação exigida prevista no item 9.4.
6.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de cinco (05) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação;
6.3. A Comissão do Processo de Escolha é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.
6.4. A Comissão do Processo de Escolha deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do Conanda;
6.5. A Comissão do Processo de Escolha estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
6.6. A Comissão do Processo de Escolha deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
6.7. A Comissão do Processo de Escolha deverá escolher e divulgar os locais de votação;
6.8. A Comissão do Processo de Escolha deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.
7. DOS IMPEDIMENTOS
7.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado.
7.2. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.
7.3. Não será admitida inscrições de pessoas que tenham relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da Comarca Eldorado/MS.
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
8.1 As Etapas do Processo de Escolha deverão ser organizadas da seguinte forma:
I- Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;
II- Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;
III- Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico, prova de aferição de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,homologação e aprovação das candidaturas, prova prática de informática, homologação e aprovação das candidaturas;
IV–Verificação da aptidão psicológica dos candidatos para a função;
IV- Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha;
V- Quinta Etapa: Formação inicial;
VI- Sexta Etapa: Capacitação/Diplomação e Posse.
9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO / ENTREGA DOS DOCUMENTOS
9.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de preenchimento do requerimento, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;
9.2. As inscrições serão realizadas no período de14 de maio a 24 de maioàs 08h00 às 10h00 e das 13h00 às 15h00, pessoalmente, na Secretaria Municipal de Assistência Social, sito a Rua Nicolau Ritter (em frente ao Ginásio de Esportes) – telefone 67 3473 - 3380, de acordo com o Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município;
9.3. As veracidades das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato;
9.4. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos, em duas vias, para fé e contrafé, não será recebido o registro do candidato na falta de quaisquer documentos abaixo.
üCópia dos documentos pessoais:CNH (Carteira Nacional de Habilitação), RG, CPF e Título de Eleitor;
üCópia do Certificado de Reservista;
üCópia do comprovante de escolaridade disposto no item 1.2, VI.;
üComprovante de residência no município de Eldorado/MS ou declaração, caso não possua documento no seu nome.
üCertidão negativa criminal e civil dos últimos cinco (05) anos;
üAtestado de idoneidade moral autenticado;
üAtestado de Antecedentes Criminais;
üCertidão Eleitoral ou comprovante da última eleição que demonstre estar em gozo com seus direitos políticos;
ü01 foto 3x4 (atual).
Parágrafo Único- Não poderá se inscrever para o pleito candidato que tenha sido penalizado no exercício da função de Conselheiro Tutelar nos cinco (05) anos, antecedentes, ao processo de escolha.
10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
10.1. A análise da documentação proceder-se-á nos termos previsto nos itens 6.1, 6.2. e 6.3 que trata da Competência da Comissão do Processo de Escolha;
10.2. A Comissão do Processo de Escolha publicará no Diário Oficial ASSOMASUL, no prazo de até cinco (05) dias, a relação dos candidatos habilitados a participarem das demais etapas.
11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
11.1. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
11.2. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do Processo de Escolha, no prazo de dois (02) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada;
11.3. O candidato impugnado terá dois (02) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.
Parágrafo Único:Será excluído qualquer candidato que apresentar documentos após data exigida conforme este edital.
12. DA TERCEIRA ETAPA - AVALIAÇÕES SELETIVAS
12.1. O exame de conhecimento específico, de caráter eliminatório e classificatório estão previstas para o dia23 de junho de 2019e serão realizados em Eldorado – MS em horários e endereços a serem divulgados através de edital especifico no Diário Oficial ASSOMASUL.
12.2. As provas de conhecimentos específicos, com conteúdo sobre legislação nacional e internacional, pertinentes aos direitos da criança e do adolescente, serão organizadas em 20 questões, formuladas em modalidade objetiva, cuja resposta correta deverá constar de um rol de múltipla escolha, em atécinco (05)alternativas de respostas, onde apenas uma se constitui correta para o proposto no enunciado;
12.3. A duração da prova será de três (03) horas.
12.4. A prova será de caráter eliminatório e classificatório, que será realizada de zero (0) a cem (100) composta por questões objetivas do tipo múltipla escolha, contendo cada questão um enunciado e cinco alternativas identificadas pelas letras“a”, “b”, “c”, “d”e“e”, com apenas uma alternativa correta.
12.5.NOTA DE CORTE:Serão considerados reprovados os candidatos que tiverem rendimento no exame de conhecimento especifico inferior 50% do valor total da mesma ou tirarem nota zero (0) em qualquer modalidade.
12.6 O CMDCA não enviara nenhum tipo de correspondência aos candidatos informando os locais e horário de realização do exame de conhecimento especifico.
12.6.1. É atribuída aos candidatos a responsabilidade pelo conhecimento dos respectivos locais e horários de realização das provas por meio do Diário Oficial ASSOMASUL.
12.7. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas com antecedência mínima de trinta (30) minutos do horário fixado, munido do original de um dos seguintes documentos de identidade: Registro Geral de Identidade, Carteira de Identidade Militar, ou Carteira Nacional de Habilitação (com foto), ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; e caneta esferográfica transparente azul ou preta.
12.7.1 Não serão aceitos qualquer documento de identificação não citado 12.7.
12.7.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda ou furto, devera substitui-lo por documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial com no máximo trinta (30) dias da expedição.
12.8 Não será admitido na sala de provas o candidato que se apresentar após o horário oficial de Mato Grosso do Sul estabelecido para o fechamento dos portões.
12.9. A ausência do candidato implicara em sua eliminação do concurso não havendo em hipótese alguma outra oportunidade.
12.10. Não haverá prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento, por qualquer motivo do candidato da sala de provas.
12.11. Em hipótese alguma, será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.
12.12. Será sumariamente eliminado do concurso o candidato que se utilizar de meios ilícitos para execução das provas; perturbar de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com qualquer dos aplicadores, seus auxiliares ou autoridades; afastar-se da sala de prova sem acompanhamento do fiscal antes de ter concluído as mesmas; for surpreendido, durante as provas, em qualquer tipo de comunicação com outro candidato ou se utilizando de aparelho celular ou similar, livros, códigos, manuais, impressos ou anotações, ou após as provas, for constatado, por meio de perícia ter se utilizado de processos ilícitos na realização das mesmas.
12.13 A Comissão divulgara o resultado dos candidatos aprovados na prova de Conhecimentos através de edital especifico que será publicado no Diário Oficial ASSOMASUL, no prazo detrês (03) dias após o termino do Exame.
12.14. Os candidatos desclassificados poderão recorrer administrativamente da decisão apósdois (02) dias da data da publicação dos resultados através de edital especifico que será publicado no Diário Oficial ASSOMASUL, devendo para tanto, preencher formulário de requerimento de reconsideração;
12.15. A Comissão tem o prazo de atédois (02)dias para responder cada um dos pedidos de reconsideração, devendo se manifestar, por escrito, pelo deferimento ou pelo indeferimento;
12.16. Decorrido o prazo recursal, a Comissão publicará através de edital especifico que será publicado no Diário Oficial ASSOMASUL, a relação com os candidatos habilitados para a provaprática de informática;
12.17. Os candidatos aprovados no Exame de Conhecimentos serão submetidos a provaprática de informática,que constará de exercícios práticos realizados de maneira individual onde será mensurado o domínio que o candidato possui na utilização de recursos de informática, compreendendo:
a) editor de texto
b) planilha de cálculo e texto
c) banco de dados
d) navegação na internet
e) correio eletrônico
12.18. Será considerado aprovado com avaliação positiva na prova prática de informática, o candidato que alcançar de cinquenta (50) a cem (100) pontos nas questões propostas.
12.19. A Comissão divulgará o resultado final dos candidatos aprovados na prova prática de informática, através do edital especifico que será publicado no Diário Oficial ASSOMASUL, no prazo de até dois (02) dias, após o término da prova;
12.20. Os candidatos desclassificados poderão recorrer administrativamente da decisão no prazo de até dois (02) dias contados da data da publicação dos resultados no Diário Oficial AASOMASUL, devendo para tanto, preencher formulário de requerimento de reconsideração;
12.21. A Comissão tem o prazo de atédois (02)dias para responder cada um dos pedidos de reconsideração, devendo se manifestar, por escrito, pelo deferimento ou pelo indeferimento;
12.22. Decorrido o prazo recursal, a Comissão publicará através de edital especifico que será publicado no Diário Oficial ASSOMASUL, a relação com os candidatos habilitados para a avaliaçãopsicológica;
12.23. Os candidatos habilitados submeter-se-ão a avaliaçãopsicológica e entrevista de caráter eliminatório que serão realizadas em Eldorado – MS em horários e endereços a serem divulgados conforme regras estabelecidas em edital especifico que será publicado no Diário Oficial ASSOMASUL.
12.24. Os resultados alcançados na avaliaçãopsicológica e entrevista,deverão indicar os níveis de adequação dos candidatos ao exercício da função de Conselheiro Tutelar, cabendo a Comissão promulgar os habilitados para o pleito;
§ 1º – O exame de conhecimentos eavaliação psicológica e entrevistadeverão ser realizadas por instituição idônea e ser deliberada pelo CMDCA, em comum acordo com o Órgão Municipal deEldorado/MS;
12.25. A Comissão divulgará o resultado dos candidatos habilitados naAvaliação Psicológica e entrevista, no Diário Oficial da ASSOMASUL, no prazo de atédois (02)dias, após o termino das mesmas;
12.26. Os candidatos desclassificados poderão recorrer administrativamente da decisão no prazo de até 02 (dois) dias contados da data da publicação dos resultados no Diário Oficial da ASSOMASUL, devendo para tanto, preencher formulário de requerimento de reconsideração;
12.27. A Comissão tem o prazo de até dois (02) dias para responder cada um dos pedidos de reconsideração, devendo se manifestar, por escrito, pelo deferimento ou pelo indeferimento;
12.28. A Comissão divulgará a relação dos candidatos habilitados a participarem do pleito por meio de publicação no Diário Oficial da ASSOMASUL, após o prazo recursal.
13. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA
13.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares, titulares e suplentes;
13.2. O Processo de Escolha realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, horário local Mato Grosso do Sul, por meio de processo devotação manual, será divulgado por no Diário Oficial da ASSOMASULe outros instrumentos de comunicação;
13.3. Os candidatos consideradosHABILITADOSao exercício da função de Conselheiro Tutelar, deverão se submeter ao processo de livre escolha da sociedade, por meio do voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município de Eldorado/MS, acima de 16 anos e que estejam quites com a Justiça Eleitoral;
13.4. É vedada a concessão de entrevistas individuais e isoladas, como candidato, nos meios de comunicação, exceto em eventos organizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA ;
13.5. O eleitor votará em apenas um (01) candidato;
13.6. Nas cabines de votação serão fixadas listas de nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, publicadas por meio no Diário Oficial da ASSOMASUL;
13.7. O local de recebimento dos votos contará com uma Mesa de Recepção, composta por dois (02) membros: um (01) presidente e um (01) mesário, credenciados pelo CMDCA;
13.8. Não poderão compor a Mesa Receptora de votos cônjuge e parentes consanguíneos e afins até 4º grau dos candidatos;
13.9. A decisão de cassação da candidatura de candidato por descumprimento das normas deste Edital será tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio da Comissão do Processo de Escolha. Neste caso, será instaurado processo administrativo em que o candidato terá direito a defesa por escrito no prazo de 24 horas;
13.10. A apuração dos votos dar-se-á após o horário de encerramento da votação, sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral;
13.11. Os candidatos poderão apresentar impugnação dos resultados apurados no prazo de atédois (02)dias, cabendo decisão à Mesa de Apuração pelo voto majoritário, com recurso ao CMDCA, que decidirá em até dois (02) dias;
13.12. Não será permitida a presença dos candidatos junto à mesa de apuração e manifestações que não sejam por escrito, por meio de recurso, conforme item deste Edital;
13.13. Será vedado o uso de aparelhos eletrônicos para registros audiovisuais no local de votação e apuração;
13.14. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado dos candidatos eleitos; que posteriormente serão publicados no Diário Oficial da ASSOMASUL.
13.15. Quanto aos votos brancos e nulos, não serão computados para fins de votos válidos;
13.16. A fiscalização de todo o Processo de Escolha em data unificada estará a cargo do Ministério Público.
14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA
14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
14.2. Não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral; conduzir eleitores se utilizando de veículos públicos ou particulares; e realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos.
15. DO EMPATE
15.1. Em caso de empate no número de votos, terá preferência na classificação, o candidato com maior tempo de experiência comprovada na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e, persistindo o empate, pela apresentação de títulos na área afim.
16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha, a Comissão divulgará Diário Oficial da ASSOMASUL, o nome dos cinco (05) conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos de acordo com sua classificação.
17. DOS RECURSOS
17.1. Realizado o Processo de Escolha, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão do Processo de Escolha e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital;
17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo (a) Presidente da Comissão do Processo de Escolha;
17.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão do Processo de Escolha para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada;
17.4. Das decisões da Comissão do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade, cuja decisão não caberá recurso administrativo;
17.5. Esgotada a fase recursal, a Comissão do Processo de Escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados no Diário Oficial da ASSOMASUL.
18. DA QUINTA ETAPA - FORMAÇÃO
18.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares titulares e suplentes, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos, onde será emitido Certificado de Participação sob a responsabilidade do Órgão Gestor Municipal de Assistência Social de Eldorado – MS, coordenado pelo CMDCA;
18.2. As diretrizes e parâmetros para a formação serão apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha.
19. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE
19.1. A posse dos conselheiros tutelares titulares, dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pessoa por ele designada no dia10 de janeiro de 2020, conforme previsto neste edital.
§1º. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
§2º. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução nº 170/2014, publicada pelo Conanda.
19.2. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente na ordem de classificação, conforme disposto na Lei Municipal 1.190/2018.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 1.190/2018 e Deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
20.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares no Diário Oficial da ASSOMASUL;
20.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha;
20.4. Fica assegurada a plena e efetiva participação de candidatos com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas ao Processo de Escolha estabelecida no presente Edital;
20.5. A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura, resultarão na nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal;
20.6. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone junto ao CMDCA, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais;
20.7. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações de acordo com a necessidade da Comissão responsável pelo Processo de Escolha do CMDCA e dará ciência aos candidatos por meio de publicação no Diário Oficial da ASSOMASUL;
20.8. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha que ocorrerá no dia 6 de outubro de 2019.
EVENTOS BÁSICOS
DATAS
Publicação do Edital no Diário Oficial da ASSOMASUL.
29/03/2019
Inscrições na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitaçãodas 8h às 10h e das 13h às 16h
14/05/2019 a 24/05/2019
Análise dos Requerimentos de inscrições.
27/05/2019 e 28/05/2019
Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas Diário Oficial da ASSOMASUL e na Página do CMDCA no Facebook.
29/05/2019
Prazo para recurso.
30/05/2019 e 31/05/2019
Análise dos recursos.
03/06/2019 e 04/06/2019
Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética no Diário Oficial da ASSOMASUL e na Página do CMDCA no Facebook.
07/06/2019
Divulgação do local, data e horário de realização do Exame de Conhecimento, no Diário Oficial da ASSOMASUL e na Página do CMDCA no Facebook.
10/06/2019
Realização do Exame de Conhecimento Específico.
23/06/2019
Publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados no Exame de Conhecimento, no Diário Oficial da ASSOMASUL e na Página do CMDCA no Facebook.
26/06/2019
Prazo para recurso.
28/06/2019 e 29/06/2019
Análise dos recursos.
01/07/2019 e 02/07/2019
Divulgação da lista definitiva dos candidatos habilitados para a prova prática de informática, no Diário Oficial da ASSOMASUL e na Página do CMDCA no Facebook.
08/07/2019
Divulgação do local, data e horário de realização da Prova Prática de Informática, no Diário Oficial da ASSOMASUL e na Página do CMDCA no Facebook.
08/07/2019
Realização da prova prática de informática.
21/07/2019
Publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados na Prova de Informática, no Diário Oficial da ASSOMASUL e na Página do CMDCA no Facebook.
23/07/2019
Prazo para recurso.
24/07/2019 e 25/07/2019
Análise dos recursos.
29/07/2019 e 30/07/2019
Divulgação definitiva dos candidatos habilitados para avaliação psicológica no Diário Oficial da ASSOMASUL e na Página do CMDCA no Facebook.
05/08/2019
Realização da Avaliação psicológica.
18/08/2019
Publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados na Avaliação Psicológica, no Diário Oficial da ASSOMASUL e na Página do CMDCA no Facebook.
20/08/2019
Prazo para recurso.
21/08/2019 e 22/08/2019
Análise dos recursos.
26/08/2019 e 27/08/2019
Divulgação da relação dos candidatos habilitados para participarem do pleito
02/09/2019
Realização do PLEITO.
06/10/2019
Divulgação do resultado do pleito, por meio de publicação no Diário Oficial da ASSOMASUL e na Página do CMDCA no Facebook, com os nomes dos candidatos escolhidos, em ordem de classificação.
08/10/2019
Prazo para recurso.
09/10/2019 e 10/10/2019
Análise dos recursos.
14/10/2019 e 15/10/2019
Divulgação dos candidatos eleitos, no Diário Oficial da ASSOMASUL e na Página do CMDCA no Facebook, para diplomação e posse.
21/10/2019
Divulgação da data e local do curso de formação.
04/11/2019
Publicação da data da Diplomação e Posse, no Diário Oficial da ASSOMASUL e na Página do CMDCA no Facebook.
18/11/2019
DIPLOMAÇÃO E POSSE.
10/01/2020
Anexo I - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃOWalquiria Salbego Martins AlvesEldorado – MS, 28 de março de 2019.Presidente do CMDCACRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL 001/2019 DO CMDCA DE ELDORADO/MS.
À Comissão do Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar/2019.
Eu,______ ____ , brasileiro (a), estado civil __________, portador(a) do documento de identificação n.______ _____, nos termos das Leis Municipais n. 1.190/2018 e suas alterações, Edital n.001/CMDCA/2019 e Comissão do Processo de Escolha instituída através da Deliberação nº001. 26/02/2019, venho requerer a esta Comissão a inscrição para concorrer como candidato(a) a membro do Conselho Tutelar no Município de Eldorado/MS. Para cumprimento do citado Edital apresento os seguintes documentos: Cópia dos documentos pessoais:CNH (Carteira Nacional de Habilitação), RG, CPF e Título de Eleitor; Cópia do Certificado de Reservista; Cópia do comprovante de escolaridade disposto no item 1.2, VI.; Comprovante de residência no município de Eldorado/MS ou declaração, caso não possua documento no seu nome. Certidão negativa criminal e civil dos últimos cinco (05) anos; Atestado de idoneidade moral autenticado; Atestado de Antecedentes Criminais; Certidão Eleitoral ou comprovante da última eleição que demonstre estar em gozo com seus direitos políticos; 01 foto 3x4 (atual). Termo de disponibilidade de tempo, para dedicar-se exclusivamente, 40 horas semanais, mais o regime de plantão e sobre aviso (noturno, finais de semana, feriados), assinando no ato da inscrição;
Declaro ainda:
Local de Trabalho Atual: ____________________
Fone para contato: __________ Celular: ____________
E-mail: _________________
End. Residencial: ______________
Nestes termos.
P. Deferimento Eldorado, MS ___ de ___________ de 2019
Assinatura do Requerente.
Anexo II
Modelo de Declaração de Disponibilidade de Tempo
Eu,____ ________________ residente e domiciliado na ______________ Nº________ Bairro,______________ ________ Telefone,_______________________ Celular, _______ Email.___ ___________, declaro para devidos fins que disponho de disponibilidade de 40 horas semanais para dedicar-me ao cargo de Conselheiro Tutelar Municipal conforme Decreto Nº001/2019.
Eldorado/MS, ____________de ____________________de 2019.
Anexo III
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO
Declaro para os devidos que eu_______________ nascido (a) em _______/______/_______, portador (a) do RG:____________________ e do CPF:________ _______, resido no município de Eldorado-MS desde o ano de _________ no endereço ____________________________________________.
Assumo as responsabilidades pela veracidade das informações aqui prestadas, sob as penas da Lei.
Eldorado-MS. _______ de ______ de 2019.
Assinatura do Declarante
Testemunha:
________________
Nome (por extenso)
______________
RG ou CPF
_____________
Endereço
Anexo IV
ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL
Atesto para os devidos fins e sob as penas da lei, que o(a) Senhor (a) _______________
Brasileiro (a), estado civil ___________, portador (a) do RG Nº _________, CPF nº,_______________ ____ Residente e domiciliado na Rua, ___________________
Nº ___________, Bairro,____ ________________
Município de Eldorado/MS é a pessoa de bom comportamento social e moral, desconhecendo que já haja praticado qualquer ato desabonador de sua conduta.
Eldorado/MS, _______ de _____________ de 2019.
Assinatura Declarante
Nome:
RG:
CPF: