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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2011

LEI MUNICIPAL 900/2011

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 900/2011

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MÁQUINAS DISPENSADORA DE PRESERVATIVOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ELDORADO”

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida a instalação de máquinas dispensadoras de preservativos nas escolas públicas e particulares no Município de Eldorado –MS.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0486, em 20 de dezembro de 2011. Código identificador 4775F795: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.