GABINETE DA PREFEITA · 16 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL 897/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 897/2011
“ Altera o Caput do artigo 26 da Lei Municipal nº. 807/2010, e dá outras providencias”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O “Caput” do artigo 26, da Lei Municipal nº. 807/2010, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Artigo. 26- A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$791,48 (setecentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eldorado/MS, 05 de setembro de 2011.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal