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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 16 de setembro de 2011

LEI MUNICIPAL 897/2011

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 897/2011

“ Altera o Caput do artigo 26 da Lei Municipal nº. 807/2010, e dá outras providencias”.

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O “Caput” do artigo 26, da Lei Municipal nº. 807/2010, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Artigo. 26- A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$791,48 (setecentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Eldorado/MS, 05 de setembro de 2011.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0423, em 16 de setembro de 2011. Código identificador 470E56B8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.