GABINETE DA PREFEITA · 30 de julho de 2010
LEI MUNCIPAL 818-2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNCIPAL 818-2010
“Autoriza o Executivo Municipal a implantar o loteamento que especifica e dá outras providências”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar um loteamento urbano, que será denominado “Loteamento Carlos Ferreira Prado”, sobre o imóvel determinado pela Matrícula n° 5.518, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado.
§ 1° - O loteamento de que trata esta Lei será constituído de cinco quadras, com um total de 128 (cento e vinte e oito) lotes, com 367 m2 (trezentos e sessenta e sete metros quadrados) cada um, na forma do croqui que constitui o anexo único desta Lei.
§ 2° - As ruas do loteamento são aquelas indicadas no croqui que constitui o anexo único desta Lei, com as denominações lá expressas.
Art. 2º - Uma vez implantado o loteamento e a sua infraestrutura básica, consistente de arruamento, rede de energia elétrica e rede de distribuição de água, os lotes serão alienados aos interessados na forma da Lei Municipal n° 744/2009.
Art. 3º - Fica incorporada ao perímetro urbano da cidade de Eldorado, toda a área da matricula n° 5.518, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, inclusive a área a ser ocupada pelo loteamento de que trata esta Lei.
Art. 4º - O disposto nesta Lei será regulamentado através de Projeto de Lei do Poder Executivo, no que tange o valor de lotes, forma de pagamento, seleção dos interessados, entre outros requisitos.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado-MS, aos 29 dias do mês de julho de 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO