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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 22 de dezembro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 1045/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1045/2014

“Altera a redação do Art. 1º da lei Municipal 1035/2014 e dá outras providências.”

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 1º da lei Municipal 1035/2014, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica incorporado ao perímetro urbano da cidade de Eldorado – MS, e definida como área urbana 12,1 has (doze hectares e um are) imóvel identificado pela matrícula 8.125, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Eldorado-MS, adquirido pelo Município de Eldorado-MS, por força da Lei Municipal 813/2010.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de 2014.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1247, em 22 de dezembro de 2014. Código identificador 44C6033E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.