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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2019

LEI MUNICIPAL 1.222/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 1.222/2019

“Institui o ‘DIA MUNICIPAL DO CICLISTA’ no calendário oficial de eventos do município, a ser comemorado anualmente no dia 15 de novembro, e dá outras providências”.

O Prefeito de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1o - Fica instituído o dia 15 de novembro como o Dia Municipal do Ciclista, a ser celebrado anualmente.

Art. 2o - Sempre que possível, a data será comemorada com a realização de um passeio ciclístico na cidade.

Art. 3o - As despesas decorrentes com o disposto nesta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal José Joaquim Caseiro, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos sete dias do mês de maio do ano de 2019.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2345, em 8 de maio de 2019. Código identificador 444F94FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.