GABINETE DA PREFEITA · 13 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL 1105/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1105/2016
“Autoriza o Senhor Luiz Antonio da Cruz a escriturar imóvel doado através da lei Municipal 593/2003 e dá outras providências”.
A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAÚJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Senhor LUIZ ANTONIO DA CRUZ a escriturar imóvel identificado pela matrícula nº. 2007 do Cartório de Registro de Imóveis, que lhe foi doado como forma de incentivo empresarial através da lei Municipal 593/2003, que durante o período de 05 (cinco) anos o referido imóvel não poderá ser transferido para terceiros.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal