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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 13 de maio de 2016

LEI MUNICIPAL 1105/2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 1105/2016

“Autoriza o Senhor Luiz Antonio da Cruz a escriturar imóvel doado através da lei Municipal 593/2003 e dá outras providências”.

A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAÚJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Senhor LUIZ ANTONIO DA CRUZ a escriturar imóvel identificado pela matrícula nº. 2007 do Cartório de Registro de Imóveis, que lhe foi doado como forma de incentivo empresarial através da lei Municipal 593/2003, que durante o período de 05 (cinco) anos o referido imóvel não poderá ser transferido para terceiros.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1596, em 13 de maio de 2016. Código identificador 4437EA47: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.