GABINETE DA PREFEITA · 11 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº: 921/2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 921/2012.
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOTÉRICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO DE CONTAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ELDORADO-MS”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As agências bancárias do município de Eldorado, bem como as casas lotéricas e estabelecimento de recebimento e pagamento de contas, ficam obrigadas a implementar o sistema de informações de suas agências, com a utilização de componentes visuais em locais de acesso ao publico e de fácil visibilidade, como forma de agilizar o acesso aos serviços oferecidos, através da instalação de placas, cartazes, desenhos ou imagens, informando:
I.Identificação da instituição (n.º da agência, endereço, telefone);
II.Horário de abertura e fechamento da agência;
III.Tipos de serviços oferecidos, limites de valores a serem recebidos, tipos de transações e possíveis e a indicação do local de atendimento;
IV.Serviços de saque e limite de valores por dia;
V.Acomodação dos atendimentos prioritários.
Parágrafo único – O sistema de informações deverá ser direcionado inclusive ao deficiente visual, pela linguagem de sinais em braile.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades, nesta seqüência:
I.Advertência;
II.Multa de 300 UFE;
III.Interdição do estabelecimento.
Art. 3º - Em caso de interdição do estabelecimento, este somente será reaberto se o infrator comprovar que se adequou ao disposto nesta Lei.
Art. 4º - Fica concedido aos proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta lei, o prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação, para se adequarem ao que nela dispõe.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado aos vinte e três do mês de abril do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal