Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1230/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1230/2019
“Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Eldorado-MS e dá outras providências”.
O Prefeito de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1.º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água do município de Eldorado-MS obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às custas da concessionária do serviço público de abastecimento de água.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2.º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3.º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4.º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.
Art. 5.º Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação que o hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa à concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 UFE, acrescida de 10 UFE por dia de atraso, por consumidor.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 643/2005.
Paço Municipal José Joaquim Caseiro, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal