GABINETE DA PREFEITA · 28 de março de 2011
LEI MUNICIPAL 853/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 853/2011
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de área urbana que especifica e dá providências correlatas”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado-MS, faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação de área urbana de 185,25m² (cento e oitenta e cinco metros e vinte e cinco centímetros quadrados), lote 01, quadra nº 06, localizado na Rua das Violetas, parte integrante do loteamento social Jardim das Camélias, de propriedade do Município de Eldorado/MS, para a Sr. PLINIO JOSE DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº. ***SSP/SP inscrito no CPF sob o nº.***.***.***-**, residente e domiciliado na Av. Tancredo de Almeida Neves, 1669, com destinação única e exclusiva para a construção de unidade habitacional.
Parágrafo único - A donatária, terá os prazos de 6 (seis) meses para o início da construção e 18 (dezoito) meses para a conclusão da obra prevista no caput deste artigo, não sendo permitido dilação de prazo em hipótese alguma, quer seja por meio de decreto ou projeto de lei municipal.
Art. 2º - Não Tendo cumprido o constante no Caput do Art. 1º e no Paragrafo Único, o imóvel retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º - Dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro desta Lei, o donatário não poderá doar ceder, transferir, vender, penhorar ou hipotecar o mencionado imóvel, sem autorização dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, através de lei específica.
Art. 4º - Aplica-se, à presente doação, no que couber, as disposições das Leis Municipais nº 492/98 e 575/2002.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Município de Eldorado -MS, aos 23 dias do mês de março de 2011.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal