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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 13 de setembro de 2012

LEI MUNICIPAL 953/2012.

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 953/2012.

“Altera o Caput do artigo 26 da Lei Municipal nº. 807/2010, e dá outras providencias”.

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O “Caput” do artigo 26, da Lei Municipal nº. 807/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo. 26- A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$1.100,00 (Um mil e cem reais).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0673, em 13 de setembro de 2012. Código identificador 3E4DCA93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.