GABINETE DA PREFEITA · 10 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL LEI Nº 1076/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL LEI Nº 1076/2015
Aprova o Plano Municipal de Educação do município de Eldorado/MS e dá outras providências.
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Eldorado/MS, com vigência decenal, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e a Lei Estadual nº. 4.621/2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).
Parágrafo Único. Fica estabelecido que o quantitativo proposto nas metas e o prazo para o seu cumprimento, deverão estar em consonância com aqueles definidos pela Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE).
Art. 2º - São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º - As metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência da Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e, serão objeto de monitoramento e acompanhamento continuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME, constituída pelo Poder Executivo através do Decreto 047/2014 e publicado no Diário da ASSOMASUL, órgão responsável pelas publicações Oficiais do Município.
Art. 4º - Caberá aos gestores estaduais e municipais, na respectiva esfera de atuação, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
Art. 5º - O Poder Executivo estabelecerá, os mecanismos necessários para o monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e estratégias do PME, instituindo a Comissão mencionada no art. 3º desta lei.
Art. 6º - Compete ao Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME – CAPME:
I – monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME- CAPME entender necessários.
Art. 7º - O Município participará, em regime de colaboração com o Estado e a União, na realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais, intermunicipais e estadual de educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.
§ 1º - As conferências mencionadas no caput deste artigo serão preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação, previstas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão.
Art. 8º - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de lei complementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas.
Art. 9º - O município, sobre forma da Lei Nacional, deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, até junho de 2016.
Art. 10 - O Município participará, em colaboração com a União, o Estado e a Secretaria de Estado de Educação, nas instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.
Art. 11 - Cabe ao Município, a aprovação de lei especifica para o sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, a partir de julho de 2016, contados da publicação do PME.
Art. 12 - Cabe ao Município, ampla divulgação do PME aprovado por esta lei, assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas do PME, realizadas pela Comissão específica, com total transparência à sociedade.
Art. 13 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a analise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades da educação.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1071 de 17 de junho de 2015.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de 2015.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
ANEXO DA LEI MUNICIPAL 1076/2015
Meta 1 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Atender 100%, até 2017, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste Plano.
Estratégias:
1.1. Buscar, regime de colaboração entre a União, os Estados, metas de expansão para redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;
1.2. Garantir que, o atendimento a demanda seja ampliado gradativamente e ao final de 2024 em pelo menos 60%.
1.3. Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.4. Ampliar a oferta de vagas para a educação infantil de forma a atender a demanda em creches e Pré-escolas, ampliando também o espaço físico para atendimento a demanda.
1.5. Garantir conservação e estrutura, mobiliário adequados para o funcionamento da educação infantil atendendo as necessidades educacionais;
1.6. Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior a todas as faixas etárias da Educação infantil;
1.7. Fortalecer a oferta de educação infantil indígena garantindo o atendimento de 100% para as crianças de 4 a 5 anos e 50% no mínimo da demanda para crianças de 0 a 3 anos respeitando o direito opcional da família.
1.8. Garantir no final dos 2 primeiros anos de vigência do plano que todos os Centros de Educação Infantil e creches equipadas com refeitórios e quadras cobertas adequadas para a faixa etária fortalecendo o ingresso e permanência das crianças na educação infantil assegurando quantidade máxima de 20 crianças em cada sala de aula.
1.9. Ampliar a oferta de vagas em tempo integral e estimular o atendimento;
1.10. Fomentar políticas para promover a integração e a participação ativa das famílias nas creches e centros de educação infantil;
1.11. Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e indígenas a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica, prevendo infraestrutura necessária e atendimento às especificidades com profissionais especializados, conforme legislação específica.
1.12. Garantir conservação e estrutura, mobiliário adequados para o funcionamento da educação infantil atendendo as necessidades educacionais.
1.13. Criar políticas para manter a qualidade do ensino e das estruturas de atendimento a educação infantil.
1.14. Promover através de políticas públicas a interação escola e família.
1.15. Assegurar, durante a vigência deste Plano, a oferta de programas de capacitação continuada aos profissionais municipais da educação infantil, de forma que os mesmos atendam as necessidades reais e as peculiaridades desta etapa de ensino.
1.16. Fortalecer, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, os mecanismos de colaboração entre os setores da educação, saúde e assistência social, para o atendimento das instituições de educação infantil, de acordo com as suas necessidades.
1.17. Ampliar, o atendimento em tempo integral, em todos os centros municipais de educação infantil às crianças de zero a cinco anos de idade.
Meta 2: ENSINO FUNDAMENTAL
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste Plano;
Estratégias:
2.1. Assegurar, durante a vigência deste Plano, a universalização do atendimento a toda clientela do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e permanência, com sucesso, de todas as crianças e adultos na escola.
2.2. Assegurar, durante o primeiro ano de vigência deste Plano, o atendimento, na rede municipal de ensino, aos alunos com defasagem no processo de aprendizagem, por meio de programas e/ou medidas de acompanhamento psicopedagógico e pedagógico, orientados pelo Secretaria Municipal de Educação.
2.3. Assegurar a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, sala de reforço no contra turno para alunos com defasagem no processo de aprendizagem.
2.4. Assegurar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, na rede regular de ensino, com profissional especializado, respeitando o direito ao atendimento adequado em seus diferentes aspectos, bem como em instituições especializadas, conforme legislação específica.
2.5. Garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, a inclusão do atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, na Proposta Pedagógica das unidades escolares.
2.6. Assegurar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, um programa de capacitação continuada aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, através de cursos, seminários, oficinas, grupos de estudo e palestras.
2.7. Promover, a participação dos membros das APMs e dos conselhos escolares da rede municipal de ensino em cursos de capacitação, seminários e palestras com temas que tratem sobre o papel da comunidade na gestão democrática, cidadania e outros temas de interesse específico dos colegiados, durante a vigência deste Plano.
2.8. Garantir, a participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar, na revisão permanente da Proposta Pedagógica e do regimento escolar das instituições de ensino da rede municipal, com observância das Diretrizes Curriculares Nacionais e da proposta curricular em vigência para o Ensino Fundamental.
2.9. Desenvolver, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, projetos de literatura nas escolas da rede municipal de ensino, disponibilizando profissionais capacitados para este trabalho.
2.10. Garantir, independente do número de estudantes, a oferta do ensino fundamental para as populações do campo e indígenas, nas próprias comunidades, buscando a universalização dessa etapa;
2.11. Garantir, a ampliação e adequação do espaço físico das bibliotecas das escolas da rede municipal de ensino.
2.12. Garantir, a partir da aprovação deste Plano, a continuidade da readequação da estrutura física interna e externa das escolas, na rede municipal de ensino, visando, principalmente, a superação das barreiras arquitetônicas, permitindo um atendimento digno aos alunos com necessidades educacionais especiais.
2.13. Garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, a continuidade do ingresso, por meio de concurso público, de professores com formação especifica para cada área de atuação, para atuar nas escolas da rede municipal de ensino.
2.14. Assegurar, durante a vigência deste Plano, a oferta do ensino da língua estrangeira moderna (Inglês) a partir das séries iniciais para os alunos do Ensino Fundamental da rede pública municipal com professores capacitados nesta área.
2.15. Participar do pacto entre os entes federados para implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;
2.16. Realizar, permanentemente, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.17. Criar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, mecanismos para assegurar a permanência e a aprendizagem dos (as) estudantes do ensino fundamental, favorecendo o fluxo escolar;
2.18. Promover ações permanentes de acompanhamento individualizado para que pelo menos 95% dos (as) estudantes concluam esta etapa de ensino na idade recomendada, considerando as habilidades e competências necessárias, até o final da vigência deste plano;
2.19. Realizar, em parceria com as áreas de saúde, assistência social, conselho tutelar e Ministério Público, o acompanhamento individualizado e o monitoramento de acesso e permanência na escola, identificando motivos de ausência, baixa frequência e abandono dos(as) estudantes das escolas da rede;
2.20. Assegurar a participação das famílias de baixa renda, das crianças matriculadas na Educação Infantil, nos programas sociais vinculados ao poder público municipal encaminhando-as para os programas sociais.
2.21. Reduzir, no prazo de cinco anos da vigência do PME, em 80% a evasão e a repetência no Ensino Fundamental.
2.22. Criar mecanismos para o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos(as) beneficiários(as) de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos(as) estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, até o final da vigência do PME;
2.23. Participar das capacitações continuadas oferecidas pelo estado garantindo a participação de pelo menos 1 profissional em exercício em cada unidade escolar;
2.24. Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
2.25. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de reuniões sistemáticas e projetos que visem ao estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.26. Oferecer, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo ao desenvolvimento de habilidades, levando em consideração as especificidades locais;
2.27. Criar políticas públicas municipais de incentivo ao ingresso dos alunos com defasagem idade/ano (adultos) e permanência dos mesmos em turmas adequadas com currículo diferenciado que atenda as necessidades da faixa etária;
2.28. Oferecer formação continuada para os educadores lotados em salas para Educação de Jovens e Adultos.
META 3 :ENSINO MÉDIO
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
Estratégias:
3.1. Favorecer, durante a vigência deste Plano, momentos de exposição, desenvolvimento e valorização de talentos de alunos e professores, estabelecendo, para tanto, parceria entre as redes de ensino.
3.2. Apoiar, durante a vigência deste Plano, o contato permanente entre o Ensino Médio e instituições de ensino superior, com o objetivo de troca de experiências e atualização, integrando o aluno do Ensino Médio com o mundo acadêmico.
3.3. Articular, junto aos órgãos competentes, durante a vigência deste Plano, que somente seja permitida a criação de ensino médio, em instituições de ensino, que apresentem as condições necessárias de estrutura física, técnica e pedagógica.
3.4. Articular, junto aos órgãos competentes, durante a vigência deste Plano, que as instituições que ofertam o ensino médio, atendam aos padrões mínimos de infraestrutura, estabelecidos na legislação vigente.
3.5. Incentivar, durante a vigência deste Plano, a inclusão e a permanência dos educando com necessidades especiais em classes comuns, garantindo as condições de acessibilidade didático pedagógico necessárias para que cada mantenedora possa receber este estudante e oferecer-lhe um ensino de qualidade, conforme legislação vigente.
3.6. Estimular e apoiar, durante a vigência deste Plano, a ampliação de cursos profissionalizantes, integrados e subsequentes ao Ensino Médio no município.
3.7. Ampliar e atualizar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, progressivamente, o acervo da biblioteca pública municipal, de forma a atingir, anualmente, um acréscimo de, pelo menos, 10% no acervo existente no ano anterior.
3.8. Assegurar, durante a vigência deste Plano, em regime de colaboração com o Estado, o transporte escolar, adequado e exclusivo, para alunos do município, conforme suas necessidades (físico-motoras) e distâncias.
3.9. Apoiar, os projetos de construção, reforma e adequação dos espaços, nas instituições que ofertam o ensino médio.
3.10. Viabilizar, mecanismos de apoio (espaço físico e material de expediente) para a criação e manutenção de grêmios estudantis, durante a vigência deste PME.
3.11. Apoiar, a promoção de atividades interativas das escolas públicas e particulares, visando um maior entrosamento e troca de experiências.
3.12. Criar mecanismos para reduzir as disparidades entre estudantes com defasagem de aprendizagem, oriundos do Ensino Fundamental;
3.13. Assegurar a oferta diurna e noturna de vagas para o Ensino Médio, suficiente para garantir o atendimento dos estudantes e das estudantes que trabalham;
3.14. Adotar mecanismos para assegurar que 100% das escolas possam ter uma organização do ensino a partir das Diretrizes Curriculares para o Ensino Médio, já elaboradas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação, nos dois primeiros anos de vigência deste Plano;
3.15. Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania;
3.16. Viabilizar, junto às esferas competentes, investimentos estruturais e financeiros com o objetivo de ampliar a aprovação dos alunos e alunas para 95% e reduzir a evasão em 5% a cada ano, de forma a diminuir o tempo médio para conclusão do Ensino Médio.
3.17. Buscar parcerias ou convênios com governo federal ou empresas para oferta de cursos profissionalizantes em tempo integral.
META 4 – Educação Especial
Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias:
4.1. Garantir o ingresso de alunos com necessidades especial no ensino regular em todas as modalidades de ensino, com profissional especializado quando necessário.
4.2. Garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, que na Proposta Pedagógica das instituições municipais de ensino, se defina claramente o processo de inclusão escolar, nas etapas e modalidades de ensino de competência do município, com oferta de formação continuada específica e suporte técnico.
4.3. Possibilitar, durante a vigência deste Plano, os projetos de capacitação para professores, monitores e coordenadores preparando-os para receber alunos com necessidades educacionais especiais.
4.4. Viabilizar, durante a vigência deste Plano, o acesso e a permanência dos alunos com necessidades especiais na área da deficiência auditiva, garantindo o intérprete de LIBRAS/Língua Brasileira de sinais, bem como, apoio pedagógico, com professor especializado, em período contrário ao horário de aula do aluno.
4.5. Assegurar, durante a vigência deste Plano, através do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, a valorização do professor que possua formação específica em Educação Especial, para atender os alunos que apresentam necessidades educacionais especiais.
4.6. Criar políticas de parceria, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, para o atendimento específico para a educação (fonoaudiólogo, psicólogo e psicopedagogo), para a realização de avaliações e acompanhamento psicopedagógico, centralizados no Órgão Municipal de Educação.
4.7. Implantar projetos para o estudo e aprofundamento das questões pertinentes à educação especial.
4.8. Garantir transporte escolar com as adaptações necessárias aos alunos que apresentem dificuldades de locomoção, baixa mobilidade e dependência de autocuidados, garantindo a companhia de responsável, quando necessário.
4.9. Realizar estudos para implantar as diretrizes e normas para a terminalidade específica aos alunos com necessidades educacionais especiais.
4.10. Articular as ações de educação especial com a política de educação para o trabalho, em parceria com organizações governamentais e não governamentais.
4.11. Criar um banco de dados que mantenha atualizado o censo sobre a população do município, a ser atendida pela educação especial.
4.12. Assegurar e garantir a aplicação dos testes de acuidade visual e auditiva, aos alunos da educação infantil e ensino fundamental.
4.13. Viabilizar o acesso e a permanência dos alunos com necessidades especiais na área da deficiência auditiva , preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo um intérprete de LIBRAS/Língua Brasileira de Sinais .
4.14. Criar a função de Instrutor de libras, para atuação nas instituições municipais de ensino.
4.15. Garantir que o profissional que atenda o aluno especial possua formação específica em educação especial, para atender alunos com necessidades especiais, garantindo também atendimento específico aos alunos para avaliação de seu desenvolvimento..
4.16. Assegurar e ampliar o atendimento da equipe multiprofissional para a realização de avaliações e acompanhamento psicopedagógico.
META 5 – ALFABETIZAÇÃO
Alfabetizar, com aprendizagem adequada, todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental.
ESTRATÉGIAS:
5.1. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos(as) professores(as) alfabetizadores(as), por meio de cursos de formação continuada, garantidos no calendário escolar, com apoio pedagógico específico;
5.2. Garantir, em jornada ampliada, sala de reforço escolar para estudantes do 1º ao 3º ano do ensino fundamental com dificuldades de aprendizagem, com acompanhamento de professores(as)no contra turno, considerando os resultados das avaliações;
5.3. Participar, na vigência do PME, da formação inicial e continuada de professores(as) alfabetizadores(as) com a utilização de novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras;
5.4. Implementar momento específico para a confecção de materiais didáticos e de apoio pedagógico, para subsidiar o processo de alfabetização, com aprendizagem adequada, até, no máximo, o 3º ano do Ensino Fundamental através de oficinas, durante a vigência deste PME;
5.5. Implantar e implementar ações de acompanhamento da aprendizagem, trabalho por agrupamento e clima de interação nas salas de aula, para que 100% das crianças estejam alfabetizadas, com aprendizagem adequada, ao concluírem o 3º ano desta etapa de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME conforme PEE-MS;
5.6. Garantir a utilização instrumentos de avaliação estadual periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, e estimular as escolas a criarem seus próprios instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos(as) os(as) estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.7. Participar das avaliações anuais, aplicadas pelo INEP, aos (as) estudantes do 3º ano do ensino fundamental;
5.8. Garantir, na vigência do PME, a utilização das tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e o letramento e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas;
5.9. Disponibilizar aos (as) estudantes e professores (as) recursos midiáticos e suporte necessário para que o sistema e o acesso à internet sejam suficientes e de qualidade para o desenvolvimento das atividades pedagógicas;
5.10. Garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a alfabetização e o letramento, com aprendizagem adequada, das crianças do campo, indígenas, nos três anos iniciais do ensino fundamental;
5.11. Garantir a oferta e utilização, na vigência do PME, materiais didáticos e de apoio pedagógico específicos, para a alfabetização de crianças do campo, indígenas, , incluindo a inserção de recursos tecnológicos respeitando e valorizando e integrando ao aprendizado sua diversidade e cultura;
5.12. Fazer o levantamento, na vigência do PME, das demandas das diferentes comunidades por alfabetização das crianças e criar mecanismos de acompanhamento que assegurem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural dessas comunidades;
5.13. Incentivar, a partir do primeiro ano de vigência do PME, a participação dos profissionais que atuam em sala de aula a participarem cursos de pós-graduação stricto sensu e cursos de formação continuada para professores (as) alfabetizadores (as) oferecidos pelo governo federal e estadual.
5.14. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental articulados com estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.15. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas Inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade.
META 6 – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Implantar e implementar gradativamente educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) estudantes da educação básica.
ESTRATÉGIAS
6.1. Ofertar progressivamente A partir do 1º(primeiro) ano de vigência deste plano a educação infantil em horário integral em 100% da Rede Pública, exceto na Educação Infantil Indígena municipal;
6.2. Ampliar progressivamente a jornada escolar visando a expandir a escola de tempo integral, que abranja um período de, pelo menos, 7 horas diárias, com previsão de infraestrutura adequada, professores e funcionários em número suficiente, durante os primeiros 5(cinco) anos de vigência do Plano ;
6.3. Prover nas escolas de tempo integral, para todas as crianças e jovens matriculadas, um mínimo de 03 refeições adequadas e definidas por nutricionista; monitoria das tarefas escolares; desenvolvimento da prática de esportes, atividades artísticas e culturais, associados às ações socioeducativas e em parceria com a Secretaria de Saúde.
6.4. Buscar, em regime de colaboração, a de construção de escolas com padrão arquitetônico e mobiliário adequados para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades que se encontram em situação de vulnerabilidade social, de acordo com as leis vigentes;
6.5. Participar de cursos de formação de recursos humanos para a atuação na educação em tempo integral oferecidos, na vigência do PME;
6.6. Promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.7. Atender, com padrão de qualidade, as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas, na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada às comunidades, considerando as peculiaridades locais;
6.8. Garantir, na proposta pedagógica da escola, medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
META 7 - QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB:
ESTRATÉGIAS:
7.1. Estabelecer e implantar, mediante pactuação Inter federativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) estudantes para cada ano do ensino fundamental e médio, observando a realidade de cada localidade e subsidiando as dificuldades de cada região;
7.2. Assegurar que no sexto ano de vigência do PME, pelo menos 70% dos(as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e pelo menos 50%, o nível desejável;
7.3. Assegurar que no último ano de vigência do PME, todos (as) os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e pelo menos 80%, o nível desejável;
7.4. Reduzir as taxas de reprovação, abandono e distorção idade-série, no ensino fundamental e no ensino médio em 50% nos primeiros cinco anos e em 80% até o final da vigência deste PME;
7.5. Promover, anualmente, a auto avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.6. Elaborar e executar os planos de ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores (as) e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar, como bibliotecas, auditórios e laboratórios, com acessibilidade, dentre outros;
7.7. Garantir, até o quinto ano de vigência do PME, estruturas necessárias e promover a utilização das tecnologias educacionais para todas as etapas da educação básica, com incentivo às práticas pedagógicas inovadoras, visando à melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, com acompanhamento dos resultados;
7.8. Aprimorar a qualidade dos recursos tecnológicos que garantam a utilização dos softwares livres, por meio das ferramentas disponíveis na internet, com equipamentos que acompanhem o desenvolvimento tecnológico, até o terceiro ano de vigência deste PME;
7.9. Universalizar, até o terceiro ano de vigência do PME, o acesso à rede mundial de computadores, em banda larga de alta velocidade, em todas as unidades de educação básica;
7.10. Promover a participação da comunidade escolar no planejamento, na aplicação e no controle de recursos financeiros advindos de transferência direta às escolas, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática, a partir da vigência do PME;
7.11. Aprimorar o atendimento ao (à) estudante em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.12. Buscar subsídios para garantir até o 5 ano deste PME que todas as escolas possuam biblioteca e implementar as bibliotecas escolares, considerando sobretudo a aquisição de acervos bibliográficos acessíveis, a partir da vigência deste Plano ,laboratório de informática adequado para atender todos os aluno com pelo menos 1 computador para cada 2 alunos e quadras coberta, assegurando o acesso dos(as) estudantes a espaços para a prática esportiva, bens culturais e artísticos, brinquedotecas, bibliotecas, equipamentos e laboratórios de ensino
7.13. Assegurar, em 100% dos espaços dos prédios escolares e entorno, a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a partir da vigência deste PME;
7.14. Participar de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;
7.15. Adquirir equipamentos e recursos tecnológicos, com apoio da União, para utilização pedagógica em todas as escolas públicas da educação básica, assegurada sua manutenção e atualização;
7.16. Participar, em regime de colaboração com a União e demais entes federados, das discussões para a definição dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, e como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
7.17. Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação, promovendo a implementação de sistemas integrados, até o quinto ano de vigência do PME;
7.18. Participar dos programas de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação oferecidos pelos governos federal e estadual;
7.19. Implantar nas escolas da rede municipal, políticas de prevenção e combate à violência nas escolas, com capacitação dos profissionais da educação para atuarem em ações preventivas junto aos (às) estudantes na detecção das causas como: violência doméstica e sexual, questões étnico-raciais, para a adoção das providências adequadas, promovendo e garantindo a cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.20. Garantir a participação dos profissionais da educação, incluindo gestores e servidores das secretarias de educação em formação continuada, sobre: direitos humanos, promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero e sexualidade, questões étnico-raciais, geracionais, situação das pessoas com deficiência, na vigência do PME;
7.21. Consolidar, a oferta, com qualidade social, da educação escolar à população do campo e comunidades indígenas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários, assegurando:
7.21.1. O desenvolvimento sustentável e a preservação da identidade cultural dessas populações;
7.21.2. A participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo;
7.21.3. A oferta bilíngue da educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa,
7.21.4.a reestruturação e a aquisição de equipamentos;
7.21.5. A oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação;
7.21.6. A atendimento em educação especial;
7.21.7. Desenvolver ações efetivas visando à formação de leitores (as) e à capacitação de professores(as), bibliotecários(as), auxiliares/assistentes em biblioteca e agentes da comunidade para atuarem como mediadores(as) da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.22. Implantar a biblioteca municipal e criar programas de incentivo a leitura para todos os munícipes.
7.23. Estabelecer ações efetivas para incentivar talentos existentes nas escolas, nas diversas áreas como, ciências, esportes, etc.
META 8 – ESCOLARIDADE MÉDIA
Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo até o último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.
Estratégias:
8.1. Implementar classes regulares de alfabetização para jovens e adultos que ainda não tenham frequentado a escola preparando-os para o Estágio I da EJA;
8.2. Articular políticas de EJA às políticas sociais voltadas para o mundo do trabalho, saúde e geração de emprego e renda;
8.3. Desenvolver programas para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;
8.4. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino;
8.5. Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude, buscando estratégias para trazer os jovens encontrados para a escola com ações que garantam sua permanência.
8.6. Garantir aos estudantes em situação de distorção idade-série, programas com metodologia específica, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, visando à continuidade da escolarização, de forma a concluir seus estudos, utilizando-se também da educação a distância, a durante a vigência deste PME;
8.7. Ampliar o atendimento aos segmentos populacionais considerados nesta meta na rede pública de ensino, por meio de cursos de educação de jovens e adultos observando a demanda por turnos para que a oferta atenda todas as intenções de curso levando mais cursistas a usufruir;
8.8. Promover, na vigência do PME, a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, bem como aos indígenas e do campo, em parceria com as áreas de assistência social, organizações não governamentais, saúde e proteção à juventude;
8.9. Divulgar e incentivar, de forma permanente, a participação em exames gratuitos de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;
8.10. Acompanhar e monitorar, continuamente, o acesso e a permanência nas escolas dos segmentos populacionais considerados de baixa renda, em parceria com as áreas competentes, identificando motivos de absenteísmo, apoio à aprendizagem e à conclusão dos estudos;
META 9 – ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO
Elevar para 95% a taxa de alfabetização da população com 15 ou mais de idade até 2025 e, até o final da vigência do PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
9.1. Implementar classes regulares de alfabetização para jovens e adultos que ainda não tenham frequentado a escola preparando-os para o Estágio I da EJA;
9.2. Articular políticas de EJA às políticas sociais voltadas para o mundo do trabalho, saúde e geração de emprego e renda;
9.3. Desenvolver programas para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;
9.4. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino;
9.5. Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude;
9.6. Realizar, continuamente, chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, em regime de colaboração entre os entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil;
9.7. Realizar levantamento da população de jovens e adultos fora da escola, a partir dos 18 anos de idade, com vistas à implantação diversificada de políticas públicas, em parceria com órgãos competentes, no prazo de um ano de vigência deste PME;
9.8. Assegurar no prazo de um ano de vigência deste PME ,a oferta gratuita de atendimento aos jovens e adultos através do EJA, ensino regular turmas para adultos ,Brasil Alfabetizado e outras políticas voltadas a EJA a todos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria, utilizando-se, também, da educação a distância;
9.9. Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos, garantindo a continuidade da escolarização básica, a partir da vigência deste PME;
9.10. Criar mecanismos que possibilitem a permanência dos jovens e incentivem o ingresso dos mesmos nas universidades;
9.11. Apoiar e acompanhar o programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem regularmente as aulas e apresentarem rendimento escolar em cursos de alfabetização;
9.12. Realizar exames específicos que permitam aferir o grau de alfabetização de jovens com mais de 15 anos de idade, no ensino fundamental, e de 18, no ensino médio, com vistas à promoção de avanços ou nivelamento, conforme legislação federal e estadual;
9.13. Promover ações de atendimento aos(às) estudantes da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, em articulação com as áreas de saúde e de assistência social, no primeiro ano de vigência deste PME;
9.14. Realizar formação continuada dos (as) professores (as) de EJA, incentivando a permanência desses profissionais nessa modalidade;
9.15. Desenvolver e apoiar, técnica e financeiramente, projetos inovadores de EJA, com a utilização da educação a distância, que atendam às necessidades específicas desses (as) estudantes, em parceria com instituições da sociedade civil organizada, na vigência do PME;
9.16. Implementar, durante a vigência do PME, em parceria com o estado e Assistência Social programas de capacitação tecnológica da população de jovens e adultos, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal;
9.17. Exercer, continuamente, controle social e fiscalização sobre a qualidade dos cursos de EJA, por meio de avaliação institucional interna e externa;
9.18. Acompanhar e monitorar o acesso e a permanência dos jovens e adultos nos cursos de EJA, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio;
9.19. Utilizar os recursos e metodologias da educação a distância, atendendo os padrões de qualidade e a legislação vigente, na oferta de cursos de EJA, a partir da vigência deste PME;
9.20. Promover cursos específicos para a oferta de cursos de EJA aos idosos, com currículos e metodologias diferenciadas, conforme legislação vigente.
META 10 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional, nos ensinos fundamental e médio.
Estratégias:
10.1. Levantar, durante a vigência deste Plano, periodicamente, dados da população analfabeta ou com o ensino fundamental incompleto, existente no município, por meio das escolas, entidades religiosas, associações de bairro e agentes de saúde, com a finalidade de atender a demanda e elevar o nível de escolaridade da população eldoradense;
10.2. Assegurar, durante a vigência deste Plano, recursos financeiros para o atendimento da Educação de Jovens e Adultos, garantindo os padrões mínimos de qualidade;
10.3. Garantir, durante a vigência deste Plano, qualitativa e significativamente, o atendimento da demanda da educação de jovens e adultos em todo o município (cidade e interior), sob formas diversas e flexíveis, visando à efetiva erradicação do analfabetismo;
10.4. Viabilizar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, a garantia de oferta da EJA – Ensino Fundamental e Médio, enquanto houver demanda, , incentivar os concluintes da EJA , a prosseguirem os seus estudos fazendo parcerias para isso;
10.5. Assegurar, durante a vigência deste Plano, o fornecimento de material didático-pedagógico adequado aos alunos e professores da EJA, de acordo com suas especificidades, bem como materiais de incentivo à leitura, que seja condizente com a faixa etária desses alunos;
10.6. Viabilizar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, o acesso à informática educacional aos alunos de Educação de Jovens e Adultos da rede pública municipal de ensino;
10.7. Articular, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, junto aos coordenadores dos cursos de formação de docentes ou habilitação para o magistério da IES existente no município, para que insiram, em seus currículos, as temáticas relacionadas à EJA, de modo a contribuir para a formação inicial e o aperfeiçoamento dos professores;
10.8. Prosseguir o curso de formação continuada aos professores e equipe técnico-pedagógico da rede municipal de ensino, atuantes na educação de jovens e adultos, respeitando as peculiaridades desta modalidade de ensino e assegurando metodologia apropriada;
10.9. Garantir, durante a vigência deste Plano, a oferta de refeições aos alunos que fazem parte da Educação de Jovens e Adultos, a fim de possibilitar sua frequência e permanência, enquanto houver demanda;
10.10. Assegurar, o atendimento especializado na educação de jovens e adultos, da rede municipal de ensino, para os alunos com necessidades especiais, incluindo o material didático-pedagógico, acessibilidade física e formação continuada e adequada ao professor;
10.11. Viabilizar, durante a vigência deste Plano, a continuidade dos projetos, desenvolvidos em parceria com instituições de educação profissional, pública e privada, para que os alunos da educação de jovens e adultos tenham acesso aos cursos profissionalizantes por elas oferecidos, proporcionando-lhes formas diversas de inserção social;
10.12. Manter, durante a vigência deste Plano, parceria com as secretarias municipais da Saúde e da Ação Social, para atendimento aos alunos da educação de jovens e adultos, da rede municipal de ensino, que apresentem deficiência visual e/ou perda auditiva, buscando convênios para a confecção e fornecimento dos recursos ópticos prescritos e aparelhos auditivos;
10.13. Acompanhar, durante a vigência deste Plano, anualmente, a oferta da EJA, por meio de avaliações e diagnósticos, com vistas ao desenvolvimento das ações propostas e a efetiva socialização dos seus resultados, buscando a superação dos fatores que dificultam a oferta, o acesso, o rendimento e a permanência do educando desta modalidade de ensino, na escola.
META 11 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO
Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.
Estratégias:
11.1. Incentivar a educação profissionalizante como educação continuada, ampliando as oportunidades de ingresso no mundo do trabalho criando parcerias com empresas para viabilizar o ingresso dos jovens no mundo do trabalho;
11.2. Integrar o processo de integração da educação básica ao ensino profissionalizante bem como contribuir para o bom desenvolvimento dos cursos nas modalidades sequenciais e concomitantes que contemplem os setores: industrial, comercial e rural do município;
11.3. Assegurar a democratização do acesso aos cursos profissionalizantes de caráter eminentemente técnico, ou similar;
11.4. Assegurar a divulgação e a excelência de cursos profissionalizantes oferecidos e sua adequação à realidade regional;
11.5. Viabilizar ações de integração do ensino profissionalizante junto aos setores produtivos, visando seu aperfeiçoamento;
11.6. Estabelecer, a partir do primeiro ano da aprovação do PME, políticas para a Educação Profissional;
11.7. Implantar, nas escolas profissionalizantes, a infraestrutura física, didática e tecnológica adequada, de acordo com os padrões necessários a qualidade do ensino profissional, atendendo, inclusive, aos alunos com necessidades educativas especiais;
11.8. Manter e ampliar convênios com programas estaduais e federais de financiamento para a educação profissional durante a vigência deste Plano, garantindo melhorias;
11.9. Incentivar a oferta de cursos profissionalizantes promovidos pelo órgão municipal responsável e aperfeiçoar os espaços públicos para a realização de educação continuada aos munícipes;
11.10. Criar mecanismos para diminuição da evasão nos cursos profissionalizantes;
11.11. Ampliar a oferta de vagas e a diversidade de ofertas;
11.12. No primeiro ano de vigência do PME, buscar parcerias com sistemas estaduais e, federais e iniciativa privada, para incentivar e ampliar a oferta de educação profissionalizante;
11.13. Intensificar ações conjuntas com as empresas privadas e demais secretarias municipais, no sentido de oferecer cursos de atualização profissional aos servidores municipais e profissionais liberais;
11.14. Estabelecer uma política de gestão democrática e transparente dos recursos públicos destinados á educação profissional e tecnológica;
11.15. Favorecer a implantação de cursos de aperfeiçoamento profissional de curta duração, nas diferentes áreas, inclusive na agricultura, através do órgão responsável em parceria com o governo estadual e federal e sistema “S” (SEBRAE, SENAR,SENAC,SENAI);
11.16. Estabelecer a permanente revisão e adequação as exigências de uma Política de Desenvolvimento regional, dos cursos básicos, técnicos e superiores da Educação Profissional, observando as ofertas do mercado de trabalho em cooperação e integração com a comunidade;
11.17. Estabelecer a permanente revisão e adequação as exigências de uma Política de Desenvolvimento regional, dos cursos básicos, técnicos e superiores da Educação Profissional, observando as ofertas do mercado de trabalho em cooperação e integração com a comunidade;
11.18. Integrar a oferta de cursos básicos profissionais, sempre que possível, com ofertas de programas que permitam aos alunos que não concluíram o Ensino Fundamental obter formação equivalente;
11.19. Incentivar, por meio de recursos públicos e privados, a elaboração e criação de programas de ensino a distancia que ampliem as possibilidades de Educação Profissional permanente para a população economicamente ativa;
11.20. Estabelecer junto as escolas rurais (Assentamento), em colaboração com o Ministério da Agricultura, cursos básicos para alunos do ensino fundamental, voltados para as práticas agrícolas e de preservação ambiental;
11.21. Estabelecer parcerias e entre município e Sistema “S” (SEBRAE, SENAR, SENAC e SENAI) para a viabilização de cursos profissionais, subsidiados para a população ou com baixo custo, facilitando o acesso aos mesmos;
11.22. Mobilizar e articular a oferta de formação de nível técnico aos alunos matriculados no Ensino fundamental de Eldorado para que, ao concluírem o Ensino Médio, tenham uma profissão e possam ingressar no mercado de trabalho mais preparados, facilitando a conquista do primeiro emprego;
11.23. Buscar parcerias para implantação de escola agrícola no Assentamento Floresta Branca;
11.24. Criar mecanismos para ofertar bolsas para pessoas de baixa renda e com bom rendimento escolar.
Meta 12:
Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (Cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40%(quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
Estratégias:
12.1.articular, durante a vigência deste Plano, com a sociedade civil organizada, a fim de estabelecer uma política de ampliação de vagas, visando atender o maior número possível de alunos no município.
12.2.articular, durante os primeiros anos de vigência deste Plano, junto aos órgãos competentes, para que ocorra oferta de cursos e uma diversificação na oferta de cursos de formação (licenciaturas), e que os mesmo estejam de acordo com a demanda e as necessidades educacionais do município.
12.3.apoiar, nos próximos três anos, a partir da aprovação deste Plano, a implantação de novos cursos nas IES do município nas áreas de Física, Química, Matemática, Letras, Artes e Educação Física.
12.4.apoiar, durante a vigência deste Plano, de forma intensiva, a criação e consolidação de cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado) e o desenvolvimento de pesquisas nas IES, como forma de qualificar os profissionais da região e promover a formação continuada em suas respectivas áreas.
12.5.estabelecer, durante a vigência deste Plano, parcerias para a integração entre as redes municipal e estadual de ensino com as IES, proporcionando, desta forma, o trabalho de extensão universitária com a comunidade.
12.6.apoiar, durante a vigência deste Plano, a permanência das pessoas com necessidades especiais nos cursos de Educação Superior levando em conta suas especificidades quanto a acessibilidade e desenvolvimento de atividades;
12. 7. apoiar, durante a vigência deste Plano, a realização de congressos, fóruns, simpósios, conferências e outros eventos, promovidos pelas IES, procurando firmar parceria, a fim de elaborar um calendário integrado entre IES e município;
12.8. incentivar, durante a vigência deste Plano, a participação dos profissionais da educação nos eventos ofertados pelas IES.
12.10.buscar parcerias para oferecer no município, cursos de graduação em universidades públicas, promovendo o acesso e a permanência da população de baixa renda aos cursos de graduação.
12.11. Criar, junto ao poder público, mecanismos que estimulem o setor produtivo a gerar vagas de emprego e absorver jovens com formação superior no município;
Meta 13
Elevar a qualidade da educação e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação
Estratégias:
No estímulo à implantação de instituição de Ensino Superior, obedecendo aos termos estabelecidos LDBEN, o poder público municipal dever estimular o desenvolvimento de atividades relacionadas ao Ensino Superior a fim de cumprir algumas metas importantes dos Planos Nacional e Estadual de Educação. Dessa forma, a implantação das políticas municipais para o Ensino superior nos próximos dez anos, em Eldorado, deve buscar:
13.1. Criar mecanismo buscar parcerias para incentivar os educadores existentes no município a educação continuada ampliando assim a oferta de profissionais ,mestres e doutores.
13.2. Optar preferencialmente em realizar parcerias com instituições públicas de ensino, especialmente a Universidade Federal de Mato Grasso do Sul-UFMS e Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul-UEMS, viabilizando a implantação de um campus universitário no município;
13.3. Promover parcerias com instituições privadas viabilizando bolsas para as pessoas com condições socioeconômicas desfavoráveis e bom rendimento acadêmico;
13.4. Viabilizar por meio de parcerias, a implantação de uma infraestrutura que ofereça o acesso e a utilização de novas tecnologias de informação e comunicação;
13.5. Promover e estimular, através das atividades de pesquisa e extensão em Eldorado e região, como forma de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico e da qualidade de vida de sua população;
13.6. Solicitar a inclusão da modalidade “Educação Especial” no currículo dos cursos de licenciatura, especialmente os de habilitação em educação básica; Estimular o oferecimento de cursos de capacitação e aprimoramento na modalidade de Educação Especial.
13.7. Divulgar e incentivar no município o ingresso dos jovens na educação superior ampliando assim o número de jovens matriculados em curso de graduação;
13.8. Expandir a oferta de cursos superiores com o intuito de diminuir as desigualdades regionais observáveis no país:
13.9. Atender as necessidades da educação contínua de adultos, com ou sem formação superior, na perspectiva de sua inserção social;
13.10. Observar a demanda e as necessidades de escolarização local;
13.11. Estimular a implantação e o acesso a cursos de Pós-graduação;
Meta 14:
Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir favorecer a continuidade da Educação.
Estratégias:
14.1.incentivar e cobrar a criação de cursos no setor de bens e serviços, valorizando as atividades econômicas do município;
14.2.cobrar a intensificação de Projetos de Pesquisa e Extensão para atender às demandas sociais.
14.3.firmar convênios com as Universidades para fortalecer o oferecimento de cursos de acordo com as necessidades da administração pública municipal, visando a qualificar seu quadro de funcionários para melhor servir à sociedade.
14.4.garantir nas universidades locais atendimento especializado aos indivíduos portadores de necessidades especiais.
Meta 15:
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
15.1. Garantir, a partir do 3º ano da aprovação deste Plano, em até um ano, a reformulação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e que nesta reformulação sejam assegurados:
a) promoção vertical, por habilitação, de forma automática, vigorando no mês subsequente à apresentação do comprovante da nova habilitação;
b) Adicional como vantagem pela formação em nível de pós-graduação (Lato sensu), incorporando-se ao vencimento básico do profissional da educação;
c) Continuidade de progressão na carreira quando atingir o máximo na tabela salarial e não estiver apto à aposentadoria.
15.2. Garantir, no ano subsequente à aprovação deste Plano, a elaboração e implantação do Plano de Carreira para os demais servidores que atuam na educação, adequando-o às suas reais necessidades.
15.3. Admitir, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, somente professores e demais profissionais de educação que possuam qualificações mínimas exigidas pela legislação educacional vigente.
15.4. Assegurar, durante a vigência deste Plano, que os profissionais da educação, da rede municipal de ensino, que atuam na função de suporte pedagógico, tenham formação na área, conforme determina a legislação educacional vigente e, que sejam do quadro próprio do magistério.
15.5. Assegurar, durante a vigência deste Plano, o mínimo de 40 horas de capacitação continuada aos profissionais da rede municipal de ensino e demais envolvidos no processo educacional, através de seminários, palestras, cursos, conferências e grupos de estudo, garantindo uma constante discussão sobre a prática educativa, garantindo assim capacitação continuada para todas as modalidades de ensino.
15.6. Viabilizar, durante a vigência deste Plano, mecanismos, em regime de colaboração entre as mantenedoras educacionais do município, para identificar e mapear as necessidades de formação continuada dos profissionais da educação, atualizando os dados a cada dois anos.
15.7. Implementar, no prazo de dois anos, a partir da implantação deste Plano, o sistema de avaliação de desempenho dos profissionais da educação, visando atingir maiores índices, tanto nos aspectos qualitativos como nos quantitativos do ensino público municipal, a partir das normas estabelecidas pelo Órgão Municipal de Educação, após ampla discussão .
15.8. Assegurar, durante a vigência deste Plano, que o professor para atuar em sala de recursos, classe especial e centro de atendimento especializado, seja habilitado em educação especial.
15.9. Ampliar, a partir do primeiro ano da vigência deste Plano, programa de qualidade de vida para os professores da rede pública municipal, como forma de prevenir problemas de saúde, ocasionados pela rotina do trabalho em sala de aula.
15.10. Realizar, durante a vigência deste Plano, seminários e/ou conferências municipais de educação para tratar de assuntos educacionais relevantes, envolvendo os profissionais da educação e a comunidade.
15.11. Garantir, no prazo máximo de um ano da vigência do PME, meios de ingresso dos Profissionais de educação em IES (Instituto de Educação Superior) e/ou universidades através de convênios, em cursos de licenciatura, de acordo com seu cargo ou área de atuação;
15.12. Garantir, já no primeiro ano de vigência do Plano Municipal de Educação, o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal.
15.13. Realizar diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de Educação Superior existentes no Município, e construir programa de formação inicial em regime de colaboração.
15.14. Consolidar e ampliar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos.
15.15. Ampliar a quantidade de servidores administrativos conforme demanda apresentada pelas escolas, levando em conta a quantidade de alunos;
15.16. Garantir aos funcionários administrativos da educação o direito ao aprefeiçoamento profissional com consequente valorização salarial e profissional;
15.17. Garantir convênio com as Universidades de Educação a Distância para aperfeiçoamento dos profissionais em educação.
Meta 16:
Formar, em nível de pós-graduação, 80% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos(as) os(as)profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégias:
16.1. Incentivar, durante a vigência deste Plano, os profissionais do magistério, da rede municipal, a realizar cursos de especialização na área de educação em instituições credenciadas pelo MEC.
16.2. Incentivar e oferecer, durante a vigência deste Plano, os profissionais do magistério, da rede municipal e privada de ensino, para que, por meio de parcerias promovidas pelas mantenedoras com as instituições de educação superior, frequentem cursos de educação especial, a fim de que possam atender, com qualidade, os alunos com necessidades educacionais especiais, inclusos nas salas regulares.
16.3. Elaborar, a partir da aprovação deste Plano, em até cinco anos, programa de incentivo à pesquisa para os professores da rede pública municipal, em trabalhos cujos resultados contribuam com a educação municipal, buscando parcerias para que estes possam apresentar e divulgar seus projetos e publicar seus artigos e/ou livros.
16.4. Assegurar, durante o período de vigência do PME, o planejamento de ações Inter setoriais, que envolvam as secretarias de Saúde, Serviços Público, Meio Ambiente, Trabalho e Ação Social, Desenvolvimento Urbano na execução de programas e projetos da Secretaria Municipal da Educação;
16.5. Garantir que, no prazo de cinco anos, 100% dos professores da Educação Básica (em todas as modalidades) possuam a formação especifica de nível superior, de licenciatura plena em instituições qualificadas.
16.6. Propor às instituições públicas de nível superior, a oferta de cursos de especialização voltados para a formação de professores para as diferentes áreas de ensino e, em particular, para a educação especial, a gestão escolar, a formação de jovens e adultos e a educação infantil.
16.7. Ampliar e divulgar a oferta gratuita nas escolas de periódicos destinados à formação pedagógica.
16.8. Criar, em parcerias com instituições financeiras, programas de financiamento para aquisição de computadores para professores e de softwares educacionais.
Meta 17:
Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
Estratégias:
17.1. Implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas.
17.2. Promover, com participação da sociedade civil e poder público, a reforma curricular dos cursos de licenciatura e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado das (dos) estudantes, dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica, e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a base nacional comum dos currículos da Educação Básica.
17.3. Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da Educação Básica.
17.4. Implementar cursos e programas especiais para assegurar formação específica na Educação Superior, nas respectivas áreas de atuação, na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da sua atuação docente, em efetivo exercício.
17.5. Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, das (dos) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, prevendo ainda sua correspondente evolução funcional;
17.6. Buscar, no prazo de um ano, formação continuada para as (os) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados;
17.7. Instituir, em regime de colaboração, programa de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de Educação Básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem;
17.8. Assegurar para todos dos os docentes em efetivo exercício da docência o direito a hora atividade, sendo: 60% na escola e 40% em local de livre escolha;
17.9. Garantir a política de valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de ensino nos primeiros 5(cinco) anos, com ganhos reais para atingir a meta 17.
Meta 18:
Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os(as)profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art.206 da Constituição Federal.
Estratégias:
18.1. Garantir, durante a vigência deste Plano, a revisão periódica do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, contemplando níveis de remuneração, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e assegurando os seguintes itens:
a) Cargo único de professor com funções de magistério;
b) Funções de magistério: docência e suporte pedagógico direto à docência;
c) Três tipos de habilitação: magistério (nível médio, modalidade normal); graduação (licenciatura plena); e pós-graduação (lato sensu);
d) Ingresso de acordo com a habilitação;
e) Promoções através de avaliação de desempenho, qualificação e conhecimento;
f) Hora atividade para os profissionais no exercício da docência, com um mínimo de 1/3 da carga horária;
g) Regime suplementar aos professores que não estejam em acúmulo de cargo ou função pública, até o máximo de 20 horas semanais;
h) Gratificações pelo exercício de suporte pedagógico.
18.2. Incentivar, durante a vigência deste Plano, os professores do magistério da Rede Municipal de Ensino a buscarem o conhecimento e a incorporação de novas tecnologias, possibilitando a sua utilização na implementação do planejamento e execução das suas atividades profissionais.
18.3. Garantir, durante a vigência deste Plano, a remuneração dos profissionais de educação com base no piso nacional, quando superior ,que a correção da remuneração atinja pelo menos a mesma porcentagem concedida pelo Governo Federal.
18.4. Garantir a correção da regência de classe para os docentes conforme o reajuste salarial.
Meta 19:
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias:
19.1. Assegurar, durante a vigência deste Plano, a autonomia administrativa, pedagógica e financeira das instituições de ensino municipais, por meio do repasse de recursos diretamente às mesmas para pequenas despesas de manutenção e cumprimento de sua proposta pedagógica.
19.2. Adquirir, a partir da aprovação deste Plano, no primeiro ano de vigência, através de convênios e parcerias com os governos estadual e federal, equipamentos tecnológicos para as unidades escolares municipais.
19.3. Proporcionar, durante a vigência deste Plano, a participação da comunidade escolar no processo de definição das políticas administrativas e técnico- pedagógicas na gestão das unidades escolares municipais.
19.4. Instituir, gradativamente, após a aprovação deste Plano, conselhos escolares ou órgãos equivalentes nas instituições de ensino da rede municipal.
19.5. Garantir, durante a vigência deste Plano, um programa de capacitação continuada aos profissionais da rede municipal de ensino, através de cursos, seminários, oficinas e palestras interativas, a fim de obter uma integração entre os membros, para troca de experiências inovadoras e bem sucedidas.
19.6. Proporcionar, durante a vigência deste Plano, a dinamização dos órgãos colegiados da educação, por meio de encontros e palestras com orientações e definições das suas atribuições em relação ao processo educacional.
19.7. Viabilizar a divulgação nos meios de comunicação disponíveis no município das prestações de contas de forma clara e acessível para a população com prazo de 30(trinta) dias após o encerramento do mês, a partir da aprovação do PME;
19.8. Orientar o orçamento municipal de modo a cumprir as vinculações e sub-vinculações constitucionais para garantir padrões mínimos de qualidade do Ensino;
19.9. Criar e implantar, no âmbito dos órgãos do Sistema Municipal de Educação, sistema de informação com o aprimoramento da base de dados e aperfeiçoamento dos processos de coleta e armazenamento de dados censitários e estatísticos;
Meta 20:
Garantir através do investimento público em educação pública a conservação, ampliação atendimento educacional e pedagógico aos educandos da rede municipal de forma a atender a clientela.
Estratégias:
20.1. Alocar, a partir da aprovação deste Plano, recursos para a aquisição de terrenos com o objetivo de ampliar unidades escolares municipais, como forma de atender a demanda escolar.
20.2. Alocar, a partir da aprovação deste Plano, recursos para reformar e embelezar, continuamente, as unidades escolares da rede municipal de ensino, como forma de melhorar o ambiente escolar e promover atividades voltadas à recreação, Prática de Educação Física e cultura.
20.3. Adquirir, a partir da aprovação deste Plano, em até dois anos, materiais e equipamentos didático-pedagógicos, literaturas infanto-juvenis e bibliografias para as escolas municipais, Órgão Municipal de Educação e bibliotecas escolares, visando atualizar e ampliar o acervo das bibliotecas.
20.4. Adquirir, a partir da aprovação deste Plano, em até dois anos, veículos para atender exclusivamente o deslocamento dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação em seus trabalhos externos e no acompanhamento junto às unidades escolares da sede e zona rural.
20.6. Zelar pela transparência da gestão pública na área da educação, garantindo o funcionamento efetivo, autônomo e articulado dos conselhos de controle social;
20.7. Assegurar recursos para a implantação do PME nos planos plurianuais do Município;
20.8. Elaborar a proposta orçamentária anual da Secretaria Municipal da Educação com base em levantamento das principais necessidades da rede escolar, levantadas pelas Escolas e demais órgãos competentes;
20.9. Potencializar a utilização dos recursos repassados às Unidades Escolares com qualificação dos envolvidos em: orçamento, gestão, cotação de preços, licitação;
20.10. Otimizar a arrecadação de impostos com a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto das Cidades;
20.11. Construir novas escolas públicas que atendam à demanda comprovada a partir de estudos realizados pelos órgãos competentes, sendo proibido o aluguel e a renovação de contratos locatários já existentes, de prédios destinados às salas de aula, salvo as contingências emergenciais, observando a acessibilidade;
20.12. Manter padrões de qualidade no transporte escolar substituindo frota escolar e adquirindo veículos para uso educacional
20.13. Garantir padrões adequados de infraestrutura dos prédios escolares com espaços diferenciados dotados de ventilação, iluminação, insolação, com condições sanitárias adequadas e acessibilidade.