GABINETE DA PREFEITA · 22 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 914 /2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 914 /2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, como incentivo empresarial em favor de Miranda & Inácio Ltda. - ME, para instalação de atividade empresarial de Academia de Ginástica, e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de 552,50/ m², no Lote (09-C), quadra 210 da Rua Melvin Jones, Jardim da Vitória, localizado no perímetro urbano da cidade de Eldorado - MS, em favor da empresa Miranda & Inácio Ltda. – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.088.134/0001-83, representado pela Senhora Elessandra Martins Miranda residente e domiciliada à Rua Bandeirantes 1.150, portadora do RG nº. ***SSP/MS e do CPF nº. ***.***.***-**, para instalação de Academia de Ginástica nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º, destina-se exclusivamente a viabilizar a instalação de uma unidade empresarial da outorgada para atividades de prestação de serviço de academia de ginástica que atenda, no mínimo, as seguintes, condições:
I – Área construída inicialmente de 300 m2;
II – Geração de 05 empregos diretos, inicialmente;
III – início da construção em 120 (cento e vinte dias) dias, e término e funcionamento no prazo de 12 meses do empreendimento, previsto no caput do artigo.
Art. 3º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal