GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL 1001/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1001/2013
“DISPÕE SOBRE AS FEIRAS LIVRES NO MUNICIPIO DE ELDORADO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de mato Grosso do Sul, faço saber ao povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Das Feiras Livres
Art. 1º - As feiras livres destinam-se, exclusivamente, a exposição e venda, a varejo, de frutas, verduras, legumes, aves, ovos, peixes, doces, gêneros alimentícios de primeira necessidade e produtos de consumo domestico produzidos no município de Eldorado.
Capítulo II
Do Local, dias e horário de funcionamento das Feiras Livres
Art. 2º - As feiras livres funcionarão as quartas-feiras a partir das 18 hs e sábados a partir das 8 hs, na rua Irmã Aristela – quadra 53. Nos demais dias, locais e horários, serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Capítulo III
Da organização das barracas, uniformes e embalagens das Feiras Livres
Art. 3º - As barracas das feiras livres serão padrão, obedecendo as seguintes condições:
I - cor clara;
II - barraca com a metragem até de até 6X6;
III - cavalete com 80 cm de altura;
IV - banca com 60 cm de largura.
Art. 4º - Os feirantes deverão trabalhar de uniforme, de boné e com guarda-pó.
Art. 5º - As embalagens serão padronizadas, sendo sacola de plástico, de cor branca.
Paragrafo único – É vedado o uso de outras embalagens, como jornal e saquinho de papel.
Capítulo IV
Do Alvará de licença par as Feiras Livres
Art. 6º - Todo feirante que produz no município torna-se isento do alvará junto a Prefeitura Municipal de Eldorado e ao Departamento Municipal de Tributação e Cadastro.
§ 1º - O local a ser utilizado pelo feirante será sorteado pelo Diretor do Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária, em ato público e com supervisão do Legislativo Municipal.
§ 2º - Fica vedada a troca dos locais sorteados entre os feirantes.
Capítulo V
Da fiscalização e da higiene das Feiras Livres
Art. 7º - O Município de Eldorado promoverá, através de seus agentes, a fiscalização das feiras livres.
Art. 8º - Não será admitida a especulação, nem poderão ser revendidas nas feiras livres as mercadorias nelas adquiridas.
Art. 9º - Os produtos colocados a exposição e a venda serão examinados pela Vigilância Sanitária do Município de Eldorado, ou do órgão que vier a ser instituído para tal finalidade, sendo apreendidos os que estiverem deteriorados ou considerados nocivos ou impróprios para o consumo público.
Art. 10 - A exposição e a venda de peixes frescos e outros produtos de origem animal serão feitas somente após o exame por parte da autoridade da Vigilância Sanitária do Município de Eldorado, ou do órgão que a ser instituído para tal finalidade.
Parágrafo único - As pessoas encarregadas da exposição e venda dos produtos previstos no caput deste artigo deverão usar avental e não poderão manusear, concomitantemente, dinheiro e o produto exposto a venda.
Art. 11 - As balanças, pesos e medidas deverão ser aferidas pela autoridade competente, estando sujeito, o seu infrator, às penalidades previstas em lei.
Art. 12 - O feirante que faltar por 5 (cinco) vezes, consecutivamente, perderá o local que lhe foi concedido, salvo motivo justo.
Art. 13 - As barracas serão cedidas através do Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária aos feirantes que estão associados à Associação dos Hortifrutigranjeiros, através de um documento de concessão de uso.
§ 1º - Os feirantes que não tiverem mais interesse em participar da feira livre deverão efetuar a devolução da barraca bem como do local utilizado ao Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária para que seja feita a destinação a outro feirante conforme Art. 6º, § 1º desta lei.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal