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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 30 de agosto de 2011

LEI MUNICIPAL 892/2011

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 892/2011

“Altera as disposições que especifica da Lei Municipal 818/2010”.

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Parágrafo primeiro do artigo primeiro da Lei Municipal 818/2010 passa a viger com a seguinte redação:

§ 1° - O loteamento de que trata esta Lei será constituído de cinco quadras, com um total de 127 (cento e vinte e sete) lotes, com 367 m2 (trezentos e sessenta e sete metros quadrados) cada um, na forma do croqui que constitui o anexo único desta Lei.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado-MS, aos dezenove dias do mês de agosto de 2011.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0411, em 30 de agosto de 2011. Código identificador 3B325195: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.