GABINETE DA PREFEITA · 23 de janeiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº.: 079/2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº.: 079/2014.
“Altera a redação do dispositivo legal que menciona e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - O artigo 160, da Lei Complementar Municipal nº 059/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 160 – O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e incidirá sobre o vencimento base do cargo efetivo á razão de um por cento para cada ano de serviço efetivo sob o regime estatutário.
§1º O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá sobre o vencimento base do servidor efetivo.
§2º Na concessão do adicional por tempo de serviço, desconsiderar-se-á o tempo de ex-servidor, seja no regime estatutário, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Contratação Temporária ou em quaisquer outras formas.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de 2014.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal