GABINETE DA PREFEITA · 7 de outubro de 2013
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO-LEI MUNICIPAL 835/2010
GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO-LEI MUNICIPAL 835/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Eldorado, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Município autorizado a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em seu território, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme o disposto no artigo 241 da Constituição Federal.
Art. 2º A gestão associada com o Estado para a prestação dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de delegação, na forma de contrato de programa, à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL, Sociedade de Economia Mista, criada pelo Decreto nº 71, de 26 de janeiro de 1979, em conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.666/1993, 8.987/1995, 11.079/2004 e 11.445/2007, e na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - O Contrato de Programa que trata o Art. 2° desta lei será, automaticamente extinto caso ocorra o disposto no Art. 13, § 6° da Lei 11.107 de 6 de abril de 2005.
Art. 3º A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de delegação, na forma de convênio de cooperação, à:
I – GOVERNO DO ESTADO, responsável pelo exercício das funções de organização e planejamento; e
II – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN, responsável pelo exercício das funções de regulação e fiscalização.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se saneamento básico os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, abrangendo o conjunto de serviços, infra-estruturas, instalações operacionais e atividades relacionadas à:
I) captação, adução, tratamento de água bruta, reservação e distribuição de água tratada, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição;
II) coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários; e
III) tratamento e destinação final dos lodos e de outros resíduos resultantes dos processos de tratamento;
IV – Serão estendidos todos os serviços de implantação de rede de distribuição de água tratada a todos os conjuntos habitacionais e loteamentos residenciais existentes no município, e os que vierem a serem implantados sem ônus ao município;
V – Ficam isentos da taxa de cobrança sobre o abastecimento de água todas as instituições filantrópicas existentes no município, bem como todos os órgãos municipais.
VI – O conjunto de serviços, infra-estruturas, instalações operacionais e atividades relacionadas ao saneamento básico dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em sua execução obedecerá os critérios da Lei Municipal nº. 768/2009.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 5º Para atender ao disposto no art. 2º, visando o interesse público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a sua prestação à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A - SANESUL, por meio de contrato de programa, nos termos do inciso XXVI do artigo 24 da Lei 8.666/93.
§1º O prazo de vigência do contrato de programa será de 30 (trinta) anos, admitindo-se sucessivas prorrogações, por iguais períodos, a critério das partes, mediante termos aditivos.
§2º Durante a vigência do Contrato de Programa, a Sanesul ficará isenta de qualquer tributo municipal, exceto ISSQN.
CAPÍTULO III
DA REGULAÇÃO
Art. 6º O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I – independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
II – transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas decisões.
IIII – estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
IV–garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
V–prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
VI – homologar tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do contrato quanto a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art.7º. Para atender ao disposto no art. 6º, visando o interesse público e a adequada regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a execução dessas funções à AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN, por meio de convênio de cooperação.
CAPÍTULO IV
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 8º. O município exigirá, conforme Art 45 da Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007, a ligação obrigatória de toda edificação permanente urbana, situada em logradouros que disponham de serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica.
§ 1º - A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes.
§ 2º - É de obrigação da Sanesul, por solicitação de qualquer usuário, a disponibilização sem ônus de aparelho detector de vazamento devidamente homologado, que poderá ser utilizado no âmbito da rede pública ou da particular.
Art. 9º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2010.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal