Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1162/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1162/2017
“Autoriza o poder executivo abrir as vias de circulação que especifica e dá providências correlatas”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal, a título de incentivo à política de desenvolvimento social e expansão urbana do Município, autorizado a abrir vias de circulação nos loteamentos urbanos aprovados na forma da legislação vigente e devidamente registrados no cartório competente.
I – Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar parcerias para a pavimentação das vias.
Art. 2° - A execução dos serviços objeto da presente lei dependerá da disponibilidade de bens municipais, sem prejuízo dos serviços a cargo da municipalidade e respeitada a ordem cronológica de requerimento expresso do Loteador, previamente protocolado no setor competente.
Art. 3° - O financiamento dos custos da execução dos serviços objeto da presente lei dependera exclusivamente do benificiário direto, sem prejuízos do disposto no artigo 2° da presente lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal