GABINETE DA PREFEITA · 11 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº: 1020/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 1020/2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano em favor de Natanael Manoel Feitoza e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel constante na matricula 5961, do Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado/MS, com área de 275,00 m², para a Senhor Natanael Manoel Feitoza portador do RG Nº ***.***.***-** SSP/MS residente e domiciliado neste Município, com a finalidade de construção para moradia.
Art. 2º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º - Será de responsabilidade do beneficiário dessa Lei, a realização das obras de infraestrutura, tais como: terraplanagem, limpeza do terreno, instalação de energia e água e outras que se façam necessárias para o início da construção no lote que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, dez dias do mês de junho do ano de 2014.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal