GABINETE DA PREFEITA · 28 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 971/ 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 971/ 2013
“Revoga a lei que menciona e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 757/2009, de 29 de junho de 2009.
Art. 2º - Os vereadores da Câmara Municipal de Eldorado, em conjunto ou isoladamente, poderão examinar, na repartição competente, durante o horário de expediente, os autos dos processos de licitação findos ou em curso, oportunidade em que poderão solicitar cópias de peças daqueles processos, cópias essas que lhes serão fornecidas gratuitamente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de 2013.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal