GABINETE DA PREFEITA · 8 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1064/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1064/2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação dos imóveis que especifica”
A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, para os respectivos beneficiários ou para quem estes legitimamente indicarem, o lotes 03, da quadra 188-A, objeto da matrícula nº 5995, do Serviço Registral da Comarca de Eldorado, Lote 04, da quadra 188-A, objeto da matrícula nº 5996 , do Serviço Registral da Comarca de Eldorado, Lote 05, da quadra 188-A, objeto da matrícula nº 5997, do Serviço Registral da Comarca de Eldorado, Lote 06, da quadra 188-A, objeto da matrícula nº 5998, do Serviço Registral da Comarca de Eldorado, Lote 07, da quadra 188-A, objeto da matrícula nº 5999, do Serviço Registral da Comarca de Eldorado, Lote 08, da quadra 188-A, objeto da matrícula nº 6000, do Serviço Registral da Comarca de Eldorado, Lote 09, da quadra 188-B, objeto da matrícula nº 6001, do Serviço Registral da Comarca de Eldorado, Lote 10, da quadra 188-B, objeto da matrícula nº 6002, do Serviço Registral da Comarca de Eldorado, Lote 11, da quadra 188-B, objeto da matrícula nº 6003, do Serviço Registral da Comarca de Eldorado, Lote 12, da quadra 188-B, objeto da matrícula nº 6004, do Serviço Registral da Comarca de Eldorado, Lote 13, da quadra 188-B, objeto da matrícula nº 6005, do Serviço Registral da Comarca de Eldorado, Lote 14, da quadra 188-B, objeto da matrícula nº 6006, do Serviço Registral da Comarca de Eldorado, Lote 15, da quadra 188-B, objeto da matrícula nº 6007, do Serviço Registral da Comarca de Eldorado, e Lote 17, da quadra 188-B, objeto da matrícula nº 6008, do Serviço Registral da Comarca de Eldorado, com a descrição perimetral constante de cada uma das respectivas matrículas, que integram o Loteamento social José Cícero da Silva.
Art. 2º - Para os fins do disposto no Art. 17, da Lei nº 8.666/93, fica estabelecido em R$ 7.000,00 (sete mil reais) o valor de cada uma das unidades imobiliárias indicadas no artigo anterior.
Parágrafo Único – O valor do imóvel, tal como estabelecido por este Artigo, corresponde ao valor venal do imóvel, tal como estabelecido no Código Tributário do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de cada um dos donatários.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal