Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL 1166/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1166/2017
“Autoriza o pagamento de despesas com alimentação para servidores municipais quando estiverem à serviços ainda não concluídos no interior do Município, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com alimentação para os servidores municipais quando estiverem na zona rural e Distrito do Morumbi, efetuando serviços pelos seguintes Departamentos Municipais: Obras e Infraestrutura; Meio Ambiente; Agricultura e Pecuária; Infraestrutura Rural; Obras Serviços Urbanos e Saneamento; Coordenadoria de Projetos e Fomento à Produção Rural, órgãos ligados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 1º - A alimentação será fornecida mediante ficha funcional descrevendo o serviço a ser executado.
Art. 2° - As despesas com alimentação poderão ser tanto com gêneros alimentícios, como com aquisição de marmitas prontas para os servidores municipais lotados nos Departamentos citados no Artigo anterior.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Municipal correrão a conta do orçamento municipal vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal